DESENVOLVIMENTO
Durante
nove meses, seguindo orientação da Mesa, a Assembléia Legislativa focou suas
atividades na promoção de ações em torno do tema da segurança pública.
Foram realizados dois ciclos de debates, audiências públicas na capital e no
interior, uma teleconferência, além da apreciação de proposições de lei,
entre propostas de emenda às Constituição, projeto de lei complementar e
projetos de lei, tratando de questões ligadas, direta ou indiretamente, à
segurança pública, e à criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
para apurar o tráfico de drogas no Estado.
No
final do primeiro semestre de 2000, a Assembléia Legislativa lançou o
Movimento pela Segurança e Vida, mobilizando os municípios mineiros e mais de
90 entidades da sociedade civil, e promoveu, no dia 6 de julho, o Dia Estadual
da Segurança Pública. No segundo semestre, as ações estão tendo
continuidade com o envolvimento da sociedade na fiscalização do poder
público, quando da execução das medidas sugeridas pelo Legislativo para
conter a violência em Minas.
Está
sendo distribuído também, a todas as autoridades do Estado e entidades civis,
uma publicação com o resumo das palestras da teleconferência, realizada no
Dia Estadual da Segurança Pública, e dois modelos de projeto de lei que
poderão ser encaminhados pelas administrações municipais às Câmaras,
propondo a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e do Fundo
Municipal de Segurança Pública. Até o final do ano, o Legislativo deverá
ainda apreciar um pacote de projetos que tratam da segurança pública.
Comissão
Parlamentar de Inquérito
Instalação
da CPI do Narcotráfico – 25/11/1999
Acompanhando
a orientação da Mesa da Assembléia de priorizar as ações e os debates
voltados para o tema da segurança pública, foi criada, no final de novembro de
1999, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o tráfico de
drogas em Minas Gerais; as causas de fuga do traficante Fernando Beira-Mar; a
crescente dependência de jovens, especialmente nas escolas da rede pública; e
o aumento da criminalidade determinado pela dependência de tóxicos.
A
CPI do Narcotráfico, criada por iniciativa do deputado Agostinho Silveira (PL),
teve seus trabalhos prorrogados até outubro de 2000, já tendo, em 120 dias de
atividade, levantado quase 100 depoimentos de autoridades, policiais,
testemunhas, vítimas e pessoas envolvidas com o tráfico de drogas no Estado.
Presidida pelo deputado Marcelo Gonçalves (PDT) e tendo como relator o deputado
Rogério Correia (PT), a CPI coletou também vários documentos e informações
que vão subsidiar a elaboração do relatório final da Comissão, que, desde o
seu início, está trabalhando em parceria com outros órgãos do Estado, como o
Ministério Público e as políticas Militar e Civil.
Também
integram a CPI do Narcotráfico como membros efetivos os deputados Paulo Piau
(PFL), Carlos Pimenta (PSDB), José Henrique (PMDB), Marco Régis (PPS) e
Sargento Rodrigues (PSB).
Ciclo
de Debates – 6/12/1999
A
Segurança pública que temos e a que queremos
Depois
de reuniões do grupo parlamentar criado para estudar a questão da segurança
pública no Estado, a Assembléia Legislativa iniciou uma ampla programação de
debates e encontros, com o apoio e a participação de dezenas de entidades da
sociedade civil. No dia 6 de dezembro, realizou-se o primeiro evento: o ciclo de
debates "A Segurança Pública que Temos e a Segurança Pública que
Queremos". O encontro reuniu as principais autoridades do Estado nessa
área e representantes da comunidade. A principal crítica surgida durante os
debates foi a da falta de uma política de prevenção à violência no Estado.
O
professor José Vicente da Silva Filho, do Instituto Fernand Braudel de Economia
Mundial, afirmou que apesar de Minas Gerais ter um índice de criminalidade
baixo, se comparado com o de outras regiões do país, houve um crescimento
expressivo desse indicador entre 1997 e 1998, sugerindo a necessidade de ações
mais efetivas do Estado contra a violência.
A
representante do Centro de Ação Comunitária Vera Cruz, Valdete da Silva
Cordeiro, concordou com o professor. Ela denunciou a falta de segurança na
periferia e lembrou que "nestas regiões não vivem somente bandidos".
Para Valdete, a definição de políticas de prevenção e trabalhos
pedagógicos para diminuir o índice de violência são iniciativas fundamentais
para reverter esse quadro.
O
secretário de Estado da Segurança Pública, Mauro Lopes, direcionou o seu
pronunciamento para as falhas do sistema penitenciário. Ele defendeu a
criação de uma secretaria de Estado que viesse a cuidar especificamente dessa
área. Mesmo recebendo críticas, o secretário defendeu o aumento do número de
cadeias, argumentando que "a situação penitenciária no Estado é
lastimável".
Mauro
Lopes advertiu também para o problema das drogas, que vem influindo de forma
direta no crescimento do índice de violência no Estado. Ele observou que,
entre os quase 47 mil mandatos de prisão registrados atualmente em Minas
Gerais, 40% referem-se a crimes provenientes do uso e tráfico de drogas.
O
volume de recursos que tramitam na área penal e os prazos definidos para o
julgamento dos processos foram apontados pelo vice-presidente do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais, Murilo Pereira, como os principais fatores que
dificultam a agilidade da Justiça. Ele afirmou que as críticas à morosidade
do Sistema Judiciário no Estado deveriam ser voltadas para as leis penais.
Segundo o vice-presidente do TJ, são elas que impedem a agilidade na
tramitação e no julgamento dos processos. "O Poder Judiciário limita-se
a cumprir as leis", declarou.
A
secretária de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, Angela Pace, empossada
logo após a rebelião em Sete Lagoas, também defendeu a reestruturação e
revisão do modelo presidiário adotado no Estado e no País. Ela criticou as
condições das cadeias públicas e defendeu a adoção de critérios de
seleção e qualificação mais rigorosos na escolha dos profissionais que
trabalham no setor carcerário. "Precisamos propor um modelo que contribua
para a inserção dos cidadãos na sociedade. Da forma como está, estamos
transformando os nossos cidadãos em monstros", enfatizou.
A
falta de uma política voltada para a segurança pública no Estado foi
denunciada pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos
Advogados do Brasil de Minas Gerais, (OAB/MG), Carlos Victor Muzzi. Segundo ele,
a violência é o maior problema que envolve os direitos humanos no mundo
moderno e atinge, principalmente, as camadas mais pobres da população. Ele
defendeu a unificação das polícias Militar e Civil e criticou o que chamou de
"uma perversa lógica globalizante, que leva à substituição da
segurança pública pela segurança privada".
Legislativo
faz documento base para discussão – 15/02/2000
Segurança
Pública – O Papel do Estado e da Sociedade Civil
Durante
o recesso parlamentar do final de 1999, deputados e técnicos continuaram
mobilizados, elaborando um documento com propostas e sugestões do Legislativo
mineiro para a área da segurança pública. Na retomada dos trabalhos
legislativos, em fevereiro de 2000, o presidente da Assembléia, deputado
Anderson Adauto (PMDB), apresentou o documento ao Plenário e à imprensa e
encaminhou-o ao governador do Estado e secretários.
No
documento, intitulado "Segurança Pública – O Papel do Estado e da
Sociedade Civil", o presidente Anderson Adauto lembra o trabalho
desenvolvido pela Assembléia em prol do aprimoramento das ações relativas à
segurança pública e ao respeito aos direitos humanos. Nos últimos anos, foram
promovidos seminários legislativos e ciclos de debates sobre o tema, com ampla
participação de organizações não-governamentais e de órgãos públicos. Os
parlamentares tiveram uma atuação intensa nas Comissões Parlamentares de
Inquérito – como as do Sistema Penitenciário e da Carteira de Habilitação
– e na Comissão de Direitos Humanos, a quem compete, permanentemente, o exame
das matérias relacionadas com o tema.
A
principal proposta do documento, que passou a ser debatida pela sociedade e a
subsidiar outros eventos do Legislativo, é a de integração das ações das
políticas Militar e Civil. "É vital que haja modificações na atuação
das polícias para enfrentar a criminalidade e melhorar a segurança pública
dos cidadãos", defendeu o presidente da Assembléia.
O
documento, entregue ao governador e a diversas outras autoridades do Estado,
propõe ainda a criação de um Colegiado Superior de Polícia, subordinado ao
governador do Estado ou ao Conselho de Defesa Social, composto de integrantes
dos escalões superiores das duas polícias, com competência para definição
de diretrizes e parâmetros para atuação conjunta.
A
integração das Academias de Política, mediante a implantação de um núcleo
comum, responsável pela disseminação de princípios doutrinários e
currículos mínimos comuns; a integração das atividades de Corregedoria,
traçando-se estratégias comuns de correição, mantendo-se a especificidade de
cada corporação; e a criação de um núcleo integrado de inteligência,
responsável pela definição de informações a serem compartilhadas e pela
manutenção de bases estatísticas comuns, são outras sugestões listadas no
documento.
Ciclo
de Debates – 25/02/2000
Ética,
Qualidade e Formação Policial: A Experiência de Nova York
No
dia 25 de fevereiro, o corregedor da Política de Nova York, James Young, falou
sobre "Ética, Qualidade e Formação Policial: A Experiência de Nova
York", durante o segundo ciclo de debates sobre segurança pública
promovido pela Assembléia Legislativa. Ele definiu a corporação como uma
empresa que funciona com metas a cumprir e clara distribuição de
responsabilidades, com profissionais que buscam permanentemente a aproximação
com a comunidade – considerada uma espécie de "acionista da
empresa".
Em
Nova York, cidade com 8 milhões de habitantes, eram registrados, há sete anos,
2,5 mil assassinatos por ano. Com as reestruturações ocorridas na Polícia e a
implantação do modelo "tolerância zero", os números caíram para
menos de 600 assassinatos em 1990. O modelo apóia-se, dentre outros aspectos,
segundo James Young, na concentração de forças para a resolução dos
pequenos crimes, com a participação da comunidade; e na adoção do sistema
japonês de qualidade, com a melhoria contínua de processos, como ocorre nas
indústrias. "Os policiais de cada regional têm de cumprir metas e manter
a criminalidade baixa na sua área de atuação. Eles ainda devem sempre buscar
a comunidade para ouvir o que ela tem a dizer", explicou o corregedor.
O
comandante-geral da PMMG, Mauro Lúcio Gontijo, que integrou a mesa dos
trabalhos, afirmou que não há como importar modelos prontos. Ressaltou, por
outro lado, que é possível promover adequações para usufruir experiências
como a de Nova York. "Nosso investimento maior hoje é no policiamento
comunitário", disse. O comandante do Corpo de Bombeiros Militar, José
Maria Gomes, ressaltou, após a palestra, os conceitos de qualidade total.
Ciclo
de Debates – 27 e 28/03/2000
Sistema
de Execuções Penais
No
final de março, dentro das atividades programadas pela Assembléia Legislativa,
foi realizado o terceiro ciclo de debates, sobre Sistema de Execuções Penais,
mobilizando deputados, representantes de pastorais carcerárias, advogados,
representantes do Ministério Público Estadual, servidores de presídios,
policiais e familiares de detentos, envolvidos com as questões carcerárias da
capital e do interior do Estado.
O
evento foi promovido com o apoio do Conselho Estadual de Direitos Humanos; do
Conselho Regional de Psicologia, Coordenadoria Municipal de Direitos Humanos da
prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Instituto de Ciências Penais, Ordem dos
Advogados do Brasil – OAB/MG, Pontifícia Universidade Católica (PUC-MG),
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e Secretaria de Estado de Justiça e
de Direitos Humanos.
O
deputado Paulo Pettersen (PMDB), que presidiu os trabalhos, destacou a
importância da discussão sobre penas alternativas, pela necessidade de
humanização do processo de execução penal. "A prestação pecuniária,
a perda de bens e valores, a interdição temporária de direitos e a
prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas serão, em
muitos casos, mais positivas que o mero confinamento", defendeu o deputado.
O
professor Carlos Augusto Cañedo Gonçalves da Silva, procurador de Justiça e
um dos conferencistas convidados, fez um histórico sobre as penas de execução
e sobre as relações de trabalho nas prisões. Sobre as penas alternativas,
Cañedo disse que ainda são pouco utilizadas, e como exemplo mostrou que a
prisão aberta, em Belo Horizonte, tem apenas 50 vagas. Além disso, ela foi
desvirtuada, pois se transformou em prisão domiciliar, sem nenhuma
fiscalização, apontou.
Para
a presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Maria Caiafa, "a
questão carcerária é uma das chagas mais profundas em nossa sociedade, e a
palavra-chave para reverter essa situação é, tão somente, vontade
política". A secretária de Estado de Justiça, Ângela Pace, afirmou que
o governo está empenhado em resolver os problemas do sistema carcerário
estadual e que sua Secretaria está promovendo encontros e debates para traçar
um plano de ação para o setor.
Para
o secretário-adjunto de Direitos Humanos, José Francisco da Silva, "o
atual modelo penitenciário brasileiro precisa ser repensado. Um modelo que tem
como troféu a tortura e 87% de reincidência merece uma extensa
reflexão", disse. A corrupção e a tortura em presídios foram lembradas
também pelo então ouvidor de Polícia do Estado, José Roberto Rezende,
falecido em agosto de 2000. Ele revelou que em todos os sistemas penitenciários
são comuns a prática de torturas e a corrupção, mas disse que é possível
se ter um sistema penal que funcione e recupere presos, hoje em condições
inferiores à de animais.
O
Juiz de Direito Cássio Salomé, da Vara de Execuções Penais de Belo
Horizonte, refutou as críticas que são feitas ao Poder Judiciário por causa
da lentidão da Justiça. Segundo ele, o Poder Judiciário como um todo e o
setor de Execuções Penais, em particular, têm sido relegados e carecem de
maior dotação orçamentária. "Enquanto o Rio de Janeiro gasta anualmente
R$68,00 por cidadão com o Judiciário e no Rio Grande do Sul os gastos chegam a
R$ 82,00 cidadão/ano, em Minas Gerais o orçamento do Judiciário é de apenas
R$29,00 cidadão/ano", declarou.
Cássio
Salomé também responsabilizou o sistema de comunicação entre o Judiciário e
as secretarias de Justiça e de Segurança Pública, dizendo que ele "é
anacrônico e emperra o andamento dos processos". "O Estado não
investiu na ressocialização dos presos. Na última década, foram criadas
apenas 1,5 mil novas vagas em penitenciárias, e quase nada foi investido em
treinamento de pessoal", continuou.
Roberto
Gonçalves Pereira, diretor de Produção da Secretaria de Justiça, falou sobre
as dificuldades para a implementação das determinações da Lei 12.985 de
1998, que transfere para a Secretaria de Justiça a administração das cadeias
e presídios do Estado. Segundo ele, a lei prevê a transferência dos presos da
Secretaria de Segurança Pública para a de Justiça, mas não prevê a
transferência de recursos financeiros e orçamentários. De acordo com Roberto
Pereira, cada preso sob guarda da Secretaria de Justiça custa ao Estado R$1,2
mil por mês.
Citando
estudos feitos pela Fundação João Pinheiro, ele informou que, para que a
transferência dos presos seja efetivada soa necessários recursos da ordem de
R$ 134 milhões no primeiro ano e R$ 86 milhões nos demais. A diferença, de R$
48 milhões, refere-se à construção de novas unidades prisionais, reforma e
adaptação de cadeias e presídios já existentes e treinamento de pessoal; e
os R$ 86 milhões serão gastos com manutenção de unidades e sustento dos
presos.
Ações
de mobilização – 15/04/2000
Sociedade
participa do Movimento em Defesa da Vida
A
partir da segunda quinzena de abril, a Assembléia Legislativa iniciou a
organização de um amplo movimento em defesa da vida, incluindo a realização
de um Dia Estadual da Segurança Pública; a mobilização dos municípios na
busca de soluções; e uma teleconferência, transmitida para todo o Estado, com
recursos de interatividade. O movimento incluiu a participação de entidades da
sociedade civil e lideranças municipais.
As
Câmaras de Vereadores e Prefeituras dos 853 municípios mineiros foram
contatadas e sensibilizadas para realização de encontros locais, identificando
propostas e sugestões de uma política de segurança pública para o Estado.
Essa ação fazia parte do Projeto Integra Minas, que tem como principal
objetivo ampliar a atuação do Legislativo mineiro no interior.
Nessa
fase preparatória do Encontro Estadual de Segurança Pública, além de debater
o documento "Segurança Pública – o Papel do Estado e da Sociedade
Civil", incluindo propostas como as de criação de um Conselho Municipal
de Segurança Pública e a de modificação na Lei Robin Hood, para a
introdução do fator segurança, cada município identificaria os seus
próprios problemas com as possíveis soluções, elaborando um documento que
seria enviado à Assembléia.
Os
deputados estaduais que participavam da organização do encontro também se
comprometeram a liderar a mobilização no interior, em suas regiões
eleitorais, para ampliar a discussão das propostas do Legislativo mineiro. Mais
de 20 deputados estiveram reunidos, no início de junho, com o presidente da
Assembléia, deputado Anderson Adauto, para discutir as estratégias de
mobilização nos municípios.
Oitenta
e seis municípios enviaram à Assembléia Legislativa o resultado das
audiências municipais listando 876 sugestões para serem adotadas pelas
administrações municipais e estadual. As propostas foram analisadas pelos
técnicos da Assembléia e incorporadas ao documento final da teleconferência
"Segurança Pública – O Papel do Estado e da Sociedade Civil", que
está sendo distribuído às autoridades federais e estaduais.
Durante
os três meses que antecederam o dia 6 de julho, escolhido como Dia Estadual da
Segurança Pública, e o lançamento do Movimento pela Segurança e Vida, as 92
entidades da sociedade civil que participavam dessa organização se reuniram
para definir os temas da teleconferência, nomes dos expositores e as formas de
mobilização da sociedade, dentre outras ações.
Durante
as reuniões preparatórias, os participantes enfocaram, principalmente, a
necessidade de se conscientizar a sociedade de que a segurança pública é
"dever do Estado, direito e responsabilidade de todos", conforme o
artigo 144 da Constituição Federal e o artigo 136 da Constituição Mineira.
Reforçando esse princípio, o representante do Sindicato dos Servidores da
Polícia Civil (Sindpol/MG), Robert William de Carvalho, afirmou ser
prioritário, para se conseguir resultados, o envolvimento de toda a comunidade
nos programas de segurança pública.
Carvalho
citou como exemplo os debates sobre este mesmo tema promovidos pela prefeitura
de Santa Luzia, com a participação de todos os segmentos da sociedade civil
organizada. Segundo ele, a eficiência dessa integração é reconhecida pela
população e polícia locais. O coordenador do Fórum Nacional de Luta (MG),
Carlos Calazans, também enfatizou a importância da participação da sociedade
na busca de soluções para conter o crescimento da violência nos centros
urbanos e no meio rural.
O
Fórum, que integra o grupo de apoio ao Movimento pela Segurança e Vida, é
formado por entidades como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), o Movimento
dos Sem-Terra (MST) e a União Nacional dos Estudantes (UNE). Calazans frisou
que "priorizar a segurança significa investir no social brasileiro",
melhorando as condições de educação e trabalho da população.
Defendendo
a aproximação entre a polícia e a população, bem como a participação da
mesma nas ações de segurança, a presidente da Associação Comunitária de
Moradores do Gutierrez, Márcia Campos, avaliou que a melhor solução para
reduzir a violência é a integração e interação entre as comunidades dos
bairros e das vilas. Para isso ela cobra uma ação conjunta das associações
comunitárias e polícias Civil e Militar.
Márcia
Campos exemplifica citando a experiência do Bairro Gutierrez, onde foram
desenvolvidos projetos de cidadania, como check-ups médicos e odontológicos e
programas que resgatam a auto-estima das crianças e adolescentes carentes que
ficam pelas ruas do bairro, com resultados positivos para toda a comunidade.
A
experiência internacional – 04/2000
No
mês de abril, uma comissão da Assembléia Legislativa de Minas, compostas
pelos deputados João Paulo (PSD) e Ivair Nogueira (PMDB) e pelo consultor
Sabino Fortes Fleury, participou de um congresso promovido pela Organização
das Nações Unidas (ONU), em Viena, na Áustria, que debateu o crime no mundo e
a recuperação de criminosos. No evento, representantes de diversos países
discutiram assuntos como a questão penitenciária, a prevenção do crime pela
comunidade e os novos tipos de delitos, como aqueles cometidos pelos hackers. Os
representantes de cada um dos países participantes apresentaram suas
experiências, com o objetivo de buscar soluções para o problema da segurança
pública. A principal conclusão do congresso foi de que é preciso investir na
prevenção da criminalidade, seguindo a máxima de que é melhor prevenir que
remediar.
No
início de maio, os deputados Pastor George (PL) e Sargento Rodrigues (PL) foram
aos Estados Unidos para conhecer a experiência daquele país na reformulação
da polícia. Eles visitaram a capital, Washington D.C.; Albany e Nova York. Os
deputados voltaram convencidos de que a experiência dos Estados Unidos na
reformulação da polícia pode ser aplicada no Brasil, com a criação de um
departamento como o que existe em Washington, com autonomia para moralizar a
polícia e reciclar os funcionários. A reciclagem seria feita com a ajuda de
psicólogos e terapeutas, para se reavaliar o potencial de cada um.
Em
Washington, os deputados visitaram o Metropolitan Police Departament, criado há
quatro anos e que funciona como uma corregedoria. O departamento fez o
levantamento de dados sobre a violência policial, e os funcionários
considerados inaptos para o trabalho foram afastados. O órgão também treina e
recicla os profissionais da polícia da capital, antes considerada a cidade mais
violenta do país.
Pronunciamento
em Plenário – 13/06/2000
Presidente
lança Movimento pela Segurança e Vida no Plenário
A
questão da violência, por sua extensão e gravidade, não será resolvida com
intervenções setoriais ou estanques. Ela exige, antes de tudo, uma ampla
tomada de consciência e uma decisão coletiva de pôr fim ao estado quase
caótico em que a sociedade brasileira vive, envolvendo os poderes públicos e a
sociedade civil. A análise é do presidente da Assembléia Legislativa,
deputado Anderson Adauto, que, em pronunciamento, no dia 13 de junho, durante
reunião do Plenário, conclamou os deputados, as autoridades governamentais dos
três poderes e as instituições da sociedade civil a se engajarem na campanha
"Movimento pela Segurança e Vida", promovida pela Assembléia em
parceria com instituições e entidades que lidam com a questão da segurança e
dos direitos humanos.
Em
seu pronunciamento, Anderson Adauto disse que a violência tem raízes nas
distorções sociais, "é filha da injustiça e do egoísmo", e o
crime organizado tem como causa o domínio do capital financeiro sobre os
Estados nacionais. Ele lembrou que, em recente congresso promovido pela ONU, em
Viena, também concluiu-se que a miséria é responsável pela violência, uma
vez que o envolvimento em atividades criminosas passa a ser uma forma de
sobrevivência econômica.
Ressaltou
que as capitais brasileiras são campeãs mundiais em assassinatos e que a cada
13 minutos uma pessoa é morta no Brasil. De cada 100 crimes cometidos no país,
apenas dois são desvendados. Na opinião de Anderson Adauto, não basta
contratar mais policiais e construir mais presídios. "Temos que dar mais
condições ao Poder Judiciário, a fim de que os processos sejam julgados com
mais rapidez, e os criminosos, encaminhados à reclusão", afirmou.
O
presidente da Assembléia citou outro tipo de violência, sobre o qual pouco se
fala: a violência institucional. Esta, segundo ele, acontece quando as
instituições do Estado promovem o privilégio de uns contra os outros, quando
as leis estabelecem distinções entre os agentes do crime, sendo benevolentes
com os que procedem das elites e cruéis contra os mais débeis.
Brasília
analisa propostas de Minas – 06/2000
No
mês de junho, o presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, deputado
Anderson Adauto, acompanhado de outros deputados, esteve em Brasília
apresentando as sugestões do Legislativo mineiro para a melhoria da segurança
pública. O documento "Segurança Pública – O Papel do Estado e da
Sociedade Civil" foi entregue ao ministro da Justiça, José Gregori, ao
ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Alberto Cardoso,
ao presidente do Senado, senador Antônio Carlos Magalhães (PFL/BA) e ao
presidente da Câmara Federal, deputado Michel Temer (PMDB/SP). As propostas da
Assembléia foram incorporadas aos estudos que estavam sendo feitos em Brasília
para subsidiar as ações do governo federal na área da segurança pública.
Pesquisa
de Opinião Pública – 06/2000
Pesquisa
identifica os maiores medos da população
O
crescimento do índice de violência, que já ultrapassou as fronteiras das
grandes cidades e se instalou até nos pequenos municípios do interior do
Estado, está levando a população a modificar seus hábitos e adotar medidas
extras de segurança para sair de casa. O desemprego e o uso de drogas estão
entre as principais causas do aumento da violência e, para os mineiros, o
trabalho em conjunto das duas polícias seria uma iniciativa importante para
melhorar a segurança da população.
Essas
são algumas das conclusões apontadas pela pesquisa sobre segurança pública
encomendada pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais e realizada pela
empresa Leal M Opinião e Mercado, na primeira semana de junho. Outro lado
apurado é que mais da metade dos entrevistados está disposta a participar de
grupos ou associações que ajudem a enfrentar o problema da violência. O
presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto, afirmou que um dos méritos
dessa pesquisa é que ela dimensiona os problemas e a necessidade de mudança
aspirada pela sociedade mineira.
Esse
quadro, que já vinha sendo identificado pelo Parlamento desde meados de 1999,
quando se debruçou sobre a questão da segurança pública, tornando este tema
prioritário na pauta de debates do Legislativo, se agravou, levando 86,9% dos
entrevistados a afirmar que hoje se sentem mais inseguros do que tempos atrás.
Vinte
e sete por cento dos entrevistados confirmaram que já foram assaltados ou
sofreram algum tipo de violência criminosa uma ou mais vezes; e 27,6% já
tiveram familiares assaltados ou vitimados por algum tipo de violência, também
uma ou mais vezes.
A
pesquisa de opinião pública ouviu 1.501 cidadãos e 404 policiais civis e
militares da ativa. Os trabalhos de coleta de dados foram realizados entre os
dias 7 e 13 de junho deste interior do Estado. A estratificação se deu de
acordo com o censo demográfico de 1991, realizado pelo IBGE, por sexo, idade e
escolaridade. Todos os entrevistados têm idade superior a 16 anos.
Mudanças
na rotina
O
registro de casos de violência cada vez mais graves, envolvendo um número
maior de vítimas e em situações de risco mais tensas, é uma constatação
óbvia para quem acompanha o noticiário da mídia. Influenciada por essa
realidade, certamente, muitas pessoas estão mudando suas rotinas para se
prevenir de situações de risco de violência. E essa mudança foi identificada
pela pesquisa: 26% dos entrevistados passaram a sair menos de casa; 17.8% têm
evitado locais de grandes aglomerações; 15,3% responderam que, hoje, andam com
menos dinheiro nas mãos; e 13,9% confirmaram que saem à noite somente quando
é indispensável.
O
maior medo das pessoas é o de ser assaltado nas ruas. Esse temor foi confirmado
por 18,3% dos entrevistados. Outros 16,6% têm medo de estupro, e 16,3% temem
ter sua casa assaltada. Outra preocupação entre os entrevistados é com
relação à ação de bandos de pivetes ou de arrastão de gangues, somando
15,2% das respostas. Mesmo não sendo um fato comum em Minas Gerais, 12,4%
responderam ter medo de bala perdida, e 5.3% destacaram a violência policial.
A
agressão contra crianças foi apontada pela maioria dos entrevistados (30,2%)
como sendo um dos tipos de violência que mais impressionam. Somada esta
resposta à daqueles que apontaram a violência de pais contra filhos e de
maridos contra mulheres como as que mais os sensibilizam, esse universo chega a
52,1%, caracterizando uma grande preocupação da população com a violência
doméstica.
Desemprego
influi no crescimento da violência
Quanto
às causas do aumento da violência, existe um consenso entre os entrevistados
de que o desemprego é o principal fator que influencia nesse quadro. Esse item
foi apontado por 36,7% da população; e o uso de drogas, por 24,1%. No
interior, 38,2% atribuíram ao desemprego a principal causa do aumento da
violência e 21,9% ao crescimento do uso de drogas. A falta de educação, a
pobreza, a falta de policiamento e a lentidão da Justiça foram outras causas
selecionadas, com índices inferiores a 10%.
Para
melhorar o financiamento do sistema de segurança, a maioria da população é
contra a redução das verbas para a educação (80,4%) e para a saúde (83,5%),
bem como a criação de impostos (53,8% posicionaram-se contra, 27,5% a favor e
17,9% em parte). A solução apontada pela população para garantir mais
recursos para a segurança pública passa, principalmente, pela suspensão do
pagamento da dívida dos Estados com a União (51,3%) e maior contribuição das
prefeituras (75,4%). Dos entrevistados, 85,4% também defenderam penas mais
duras como forma de reduzir a violência e a criminalidade.
Outra
medida que teria o apoio de grande parte da população seria a privatização
das cadeias e penitenciárias. Foram 54,2% de respostas favoráveis, contra
30,6% negativas. Dos entrevistados que apóiam um programa de privatização
nesse setor, 42,7% indicam que a administração dos presídios e cadeias
deveria ser assumida por empresas particulares e 37,4% por entidades civis,
semelhantes às associações de bairros, sindicatos ou entidades de caridade.
Desse
universo, 66,7% acreditam que, com a privatização, a recuperação dos presos
seria mais eficiente e 72,1% que o sistema de vigilância dentro dessas
instituições seria melhor. Ainda assim, 57,6% defenderam que o presídio, por
melhor que seja administrado, não garante a recuperação do preso, e 82,5%
concordam que a pena de prisão leve deveria ser substituída pela prestação
de serviços à comunidade.
Sentimento
de abandono
Dos
entrevistados assaltados, 46,3% não denunciaram o caso à polícia e 32,7%
denunciaram e não obtiveram sucesso. O principal motivo que leva as vítimas a
não registrar a ocorrência é o fato de elas acreditarem que a iniciativa não
resolve o problema. Essa foi a explicação de 43,9% dos entrevistados.
Mesmo
nas emergências, a população não inclui o sistema de segurança do Estado
entre aqueles a quem vai pedir apoio e proteção. Do universo entrevistado,
60,5% responderam que nunca utilizaram o serviço de telefone 190 para denunciar
algum fato criminoso e 19,6% disseram que tentaram mas não obtiveram sucesso.
Outros 19,5% afirmaram que já utilizaram o 190 e foram bem sucedidos. Sobre o
policiamento nas proximidades da residência, 38,6% responderam que ele é pouco
presente e 35,4% que é ausente, totalizando um universo de 74%. Apenas 25,1%
responderam que o policiamento na sua região é sempre presente. Ainda assim,
63,1% dos entrevistados afirmaram que o policiamento da sua cidade ou região é
razoável, variando entre ótimo e regular positivo. Outros 35,4% estão
insatisfeitos e classificaram o policiamento com regular negativo, ruim ou
péssimo.
A
contradição entre esses indicadores – a maioria afirma que o policiamento é
precário nas proximidades da sua casa, mas também manifesta-se satisfeita com
a atuação da Polícia Militar do Estado – pode ser, em parte, entendida
quando 83,3% dos entrevistados afirmam que, se a população pudesse andar
armada, o número de assaltos, roubos e outros tipos de violência aumentaria.
Outros 56,9% atribuem exclusivamente ao Estado a função da segurança
pública. Desta forma, pode ser compreensível que, quando chamados a julgar a
qualidade do serviço prestado pelo Estado, sejam tolerantes com as
deficiências do policiamento, já que entendem que essa não é uma função
para ser assumida pela população e o Estado tem suas próprias dificuldades,
principalmente de ordem financeira, repetidamente confirmadas na imprensa.
A
disposição da população para atuar no combate à violência é, no entanto,
bem dimensionada pela pesquisa. Se não concorda em "pegar em armas",
a maioria dos entrevistados – 59,4% – está disposta a participar de um
conselho ou de um grupo de pessoas para ajudar as autoridades, apresentando
idéias e sugestões que contribuam para reduzir o índice de violência. Sobre
o problema dos menores de rua, freqüentemente denunciado pelas entidades civis
e pela mídia, 64,2% concordam que este não é um problema exclusivamente
policial e a solução para essas crianças passa pela ação da sociedade.
Redução
da violência depende de uma Justiça mais ágil
Do
total de policias civis e militares que responderam a pesquisa, 83,7% acreditam
que o trabalho em conjunto das duas polícias melhoraria a segurança da
população. Para as duas polícias, a unificação dos comandos das polícias
Militar e Civil melhoraria a segurança, mas o policial militar não é tão
otimista quanto o civil. Entre os militares, 52% acham que haveria melhoria e
outros 38,5% não. Entre os civis, os índices apurados são de 65% e 31,7%,
respectivamente.
Para
aumentar a segurança em Minas Gerais, os policiais entrevistados defendem ainda
a maior agilização da Justiça. Entre os policiais militares, 39,8% apontaram
essa resposta; entre os civis, 28,4%. A segunda medida priorizada pelos
entrevistados diz respeito à aplicação de penas mais severas, conforme
indicaram 24% dos policiais civis e militares. O aumento do efetivo da Polícia
Militar e a melhor remuneração dos policias civis e militares são outras
medidas assinaladas pelos entrevistados.
As
propostas são coerentes com a leitura que os policiais fazem das causas que
têm contribuído para aumentar a violência no Estado. Apesar de o desemprego
ser apontado como a principal delas (16,6%), quando somados os três itens
seguintes – Código Penal desatualizado, falta de punição dos criminosos e
lentidão da Justiça –, eles totalizam 36,7% das respostas. Numa leitura
diferente daquela feita pela população em geral, apenas 10,4% concordam que o
aumento do uso de drogas tem influído no aumento da violência. A precariedade
dos equipamentos da polícia aparece entre as causas em décimo lugar (4,2%).
Mas,
dentre os fatores que impedem o policial de exercer bem a sua função, a falta
de equipamentos aparece em primeiro lugar, somando 35,1% das respostas. Somados
a esse percentual aqueles encontrados nos itens que tratam da "falta de
viaturas adequadas" e "armamento obsoleto e insuficiente", o
índice sobe para 55,1%. A baixa remuneração teve 16,6% de incidência, e a
falta de entrosamento entre as duas polícias, 12,4%. Outra dificuldade
enfrentada pelos policiais é confirmada pela pesquisa refere-se à
comunicação entre as duas equipes, dos policiais militares e civis. Mais da
metade (57%) da Polícia Militar tem dificuldade para conseguir informações
com a Polícia Civil e 43,7% desta tem dificuldade de obter informações com a
Polícia Militar.
Policiais
têm uma boa auto-imagem
Entre
os policiais entrevistados, 58,4% estão em função de policiamento e 36,9% na
área administrativa, sendo que, 60,9% destes entrevistados estão na polícia
– civil ou militar – há mais de dez anos. Desse universo, 81,9% afirmaram
estar satisfeitos com a função que exercem e apenas 39,6% estariam dispostas a
mudar de profissão se tivesse oportunidade.
Mas,
como a maioria da população, os policiais também não se sentem seguros nos
dias de hoje. Mais da metade deles, 57,9%, responderam que não se sentem
seguros como policiais, principalmente por se sentirem desprotegidos pelo Estado
(21,8%) e pela falta de apoio da corporação (9,7%). Outros 15,8% argumentaram
que sua insegurança vem da preocupação com a família. No exercício da
profissão, o que mais temem é a represália dos bandidos (26,5%) e o
não-reconhecimento funcional e profissional (20,5%).
Concordando
com a opinião da população em geral, os policias também não acreditam que,
se o cidadão andar armado estará mais protegido. Baseados na sua própria
experiência, 59,2% disseram que o desarmamento da população reduziria o
número de crimes. A maioria dos policiais foi também receptiva à
participação da população, com 61,9% dos entrevistados concordando que a
atuação de um Conselho de Segurança Municipal, composto por autoridades
policiais, civis e membros da comunidade, ajudaria a policia a ter um melhor
desempenho.
Teleconferência
– 06/07/2000
Segurança
Pública – O Papel do Estado e da Sociedade Civil
No
dia 6 de julho, quase 500 participantes, representantes das 92 entidades da
sociedade civil e órgãos públicos que se mobilizaram na organização do Dia
Estadual da Segurança Pública, estiveram presentes no Plenário da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais para a abertura da teleconferência "Segurança
Pública – O Papel do Estado e da Sociedade Civil".
Nesse
dia, foi montada também uma rede, via Embratel, para a transmissão direta dos
debates para todos os municípios mineiros. Em oito cidades, foi montada uma
rede interativa, com o apoio da Telemar, que permitiu a participação direta
desses municípios durante os debates, com entradas ao vivo para apresentação
das perguntas. Além disso, a TV Assembléia, já instalada em 25 municípios
mineiros, transmitiu direto, durante todo o dia, os trabalhos no Plenário da
Casa.
O
presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto, abriu a teleconferência
falando sobre a importância do evento, num momento de constatação do
crescimento da violência e da criminalidade em todo o Estado, tornando-se uma
das principais preocupações dos mineiros. O objetivo do Movimento pela
Segurança e Vida, lançado pelo Legislativo mineiro com o apoio das entidades
da sociedade civil, é, entre outros, o de mostrar que algo pode e deve ser
feito para minorar esse quadro, com as várias propostas que estão sendo
analisadas pela Assembléia e foram objeto de reflexão durante a
teleconferência.
Entre
elas, destacam-se a unificação das ações das polícias Civil e Militar;
participação da sociedade; destinação de mais recurso para a segurança
pública; e integração entre o governo federal e os governos estaduais, cada
um com sua parcela de contribuição, visando reverter a crescente onda de
violência.
"A
Ação Policial no Estado Democrático" foi o tema do primeiro painel da
teleconferência, com os subtemas tratando da unificação, integração e
desmilitarização das polícias; formação do policial cidadão e o papel do
Ministério Público e do Judiciário na segurança pública. O ministro-chefe
do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general
Alberto Mendes Cardoso, ressaltou que "o combate à violência tem que ser
pragmático, porque os valores humanos estão perdendo espaço para o
materialismo e o consumismo exacerbado, veiculados pelos meios de
comunicação". O general entende que a recuperação dos valores humanos
deve ser feita primordialmente pelas famílias, pelas escolas e nos cultos
religiosos.
A
deputada federal Zulaiê Cobra (PSDB-SP) falou sobre a unificação das policias
Civil e Militar. Ela afirmou que não se pode ter três policias – a Federal,
a Civil e a Militar – abandonadas como estão atualmente. E defendeu uma
reforma no sistema de segurança que coloque o policial no mesmo patamar do
representante do Poder Judiciário. Zulaiê disse que é favorável à
formação única para policiais civis e militares, em uma só academia e sob um
só comando.
O
terceiro expositor, o pesquisador de Segurança Pública do Instituto Fernand
Braudel de Economia Mundial, coronel José Vicente da Silva Filho, afirmou que a
violência mais acentuada está nos locais de maiores contrates entre a riqueza
e a pobreza. Citou como fator de aumento da violência o nível de impunidade
que impera, notadamente nas grandes cidades. "Ao jovem infrator não
acontece nada, absolutamente nada. E ele volta a delinqüir horas depois de ter
sido libertado pelas autoridades". O coronel defendeu a integração das
polícias, antes que se processe a unificação, a adoção de uma legislação
única para as duas polícias, equiparação salarial e o esforço da sociedade
no sentido de orientar melhor a juventude.
O
presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de
Janeiro, Wladimir Sérgio Reale, afirmou que o Plano Nacional de Segurança
Pública – lançado recentemente pelo governo federal – deveria ter, como
uma das bases principais, propostas de treinamento e profissionalização dos
policiais. Reale defendeu a desvinculação de receitas para as polícias Civil
e Militar como mais uma medida benéfica.
O
presidente da Associação dos Delegados de Carreira da Polícia Civil de Minas
Gerais, Victor Hugo Moreira de Resende, falou sobre a atuação da polícia.
"O trabalho não tem sido valorizado, e há falhas, mas, para combatê-las,
é preciso respeito pelas polícias e também pela sociedade", comentou.
O
presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais, major Domingos Sávio de Mendonça, afirmou
que apenas a elaboração de leis não resolve o problema da segurança
pública. Mendonça citou o Estatuto da Criança e do Adolescente, elaborado há
mais de 10 anos, que, segundo ele, está ultrapassado. "Olhem a situação
dos menores infratores na rua e terão essa comprovação".
Plano
de Segurança só terá êxito com a participação popular
O
Plano Nacional de Segurança Pública (PNST) só terá êxito se houver harmonia
entre o Poder Executivo federal e os Estados federados e uma participação
ativa da sociedade civil organizada na sua implementação. A avaliação é do
secretário executivo do Ministério da Justiça, Antônio Augusto Junho
Anastasia, que abriu o painel da tarde sobre "Formas de Envolvimento da
Comunidade".
Segundo
Anastasia, "é hora de dar uma basta ao clima de insegurança que reina em
todo o país, acabando com a chaga social da violência", e foi para isso
que o governo federal apresentou recentemente o Plano Nacional de Segurança
Pública, que começou a ser elaborado no final de 1999 com a participação de
diversos órgãos, e cuja implementação encontra-se em fase inicial.
O
secretário executivo do Ministério da Justiça explicou que o PNSP possui
três grandes pilares: as ações de responsabilidade exclusiva do governo
federal, a cooperação entre a União e os Estados federados e as medidas de
natureza legislativa. Com relação às ações do governo federal, ele disse
que o Plano prevê o aparelhamento e incremento da Polícia Federal e da
Polícia Rodoviária Federal e a construção de penitenciarias federais.
Ao
falar sobre o segundo pilar, que diz respeito à cooperação entre União e
Estados Antônio Anastasia frisou que o governo federal, ao propor a criação
do Fundo Nacional de Segurança Pública, vai apoiar os programas estaduais para
reaparelhamento das polícias, treinamento, modernização e qualificação dos
policiais, cabendo às unidades federadas duas contrapartidas: a legal e a
moral.
Sobre
o terceiro pilar – da adoção de medidas de natureza legislativa –, o
representante do Ministério da Justiça avaliou que este é o ponto em que há
questões doutrinárias mais polêmicas. Ele exemplificou lembrando a
proibição do porte de armas e a permissão da escuta telefônica e da
infiltração policial, medidas que dividem a opinião de estudiosos e
especialistas. Segundo Anastasia, os efeitos práticos da suspensão do registro
de armas até o final do ano, conforme determinação do governo federal, serão
mensurados para se tentar chegar a um consenso sobre a questão.
Atual
legislação penal é suficiente
O
promotor Franklin Higino Caldeira, representante do Ministério Público,
contrapôs-se ao discurso que pede o "endurecimento" da Justiça
Penal, afirmando que a atual legislação é suficiente para fazer frente à
escalada da violência. Na opinião do promotor, é necessário investir na
recuperação e ressocialização dos presos, "derrubando-se,
simbolicamente, os muros das prisões, para que a sociedade possa ingressar e
ajudar os presos a se recuperarem". Franklim Caldeira citou como exemplo a
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) de Itaúna,
instituição modelo que apresenta elevados índices na recuperação de
detentos.
O
representante do Ministério Público defendeu a pena de prestação pecuniária
como alternativa à pena restritiva de liberdade, dizendo que atualmente a
"prisão aberta" transformou-se em pena de prisão domiciliar, em
flagrante desrespeito à lei, "num arremedo de penitenciária"; e que
a prisão em regime semi-aberto poderia, perfeitamente, passar a regime aberto.
A
construção de uma política de segurança pública em parceria entre União,
Estado e municípios foi defendida pela pesquisadora Jaqueline Muniz, do Centro
de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes (RJ) e do
Grupo de Estudos Estratégicos do Copee/UFRJ. Segundo a pesquisadora, a
participação do poder municipal na inibição da violência urbana é
ignorada, já que o governo federal e os Estados têm competência exclusiva
para comandar, respectivamente, as polícias Federal, Civil e Militar. Para
Jaqueline Muniz, os municípios podem contribuir criativamente para a questão,
por intermédio de políticas sociais que diminuam os índices de criminalidade.
Nos
últimos anos, várias penitenciárias foram construídas e, mesmo assim, elas
continuam abarrotadas. Com esse argumento, o advogado criminalista e professor
da Academia de Policia de São Paulo, Hédio Silva Junior, contestou a tese de
que existe uma relação entre o número de encarceramentos e o crescimento da
criminalidade. Para o advogado Hédio Silva Junior, o combate à violência
passa pela reestruturação dos valores da sociedade, por meio da reflexão da
mídia, do sistema de ensino e da cultura e não apenas pela melhoria do poder
de policia do Estado.
Interior
participa dos debates
A
fase de debates da Teleconferência "Segurança Pública – O Papel do
Estado e da Sociedade Civil" contou com a participação de várias cidades
do interior de Minas. As perguntas contemplaram questões como reforma do
Judiciário e mudanças no sistema carcerário, sendo a criação das guardas
municipais uma solução apontada por vários deputados e lideranças dos
municípios para melhorar a segurança pública. Participaram dos debates as
cidades de Governador Valadares, Pouso Alegre, Varginha, Divinópolis,
Conselheiro Lafaiete e Montes Claros, além das autoridades e dos representantes
da sociedade civil presentes ao Plenário da Assembléia Legislativa.
Documento
é encaminhado a autoridades
As
conclusões dos debates sobre segurança pública promovidos pela Assembléia
Legislativa em parceria com a sociedade estão consolidadas num documento que
foi encaminhado ao Poder Executivo e às entidades da sociedade civil que
participam do Movimento pela Segurança e Vida.
As
propostas apresentadas pelos expositores e surgidas durante os debates estão em
sintonia com aquelas apresentadas pela Assembléia de Minas, em documento que
serviu de base para a preparação da teleconferência. "Desde o início
tivemos a preocupação de garantir a participação da sociedade nessa
discussão, e essa foi uma das condições básicas, apontadas pelos
conferencistas, para a construção de uma política de segurança
pública" – ressaltou o presidente da Assembléia, deputado Anderson
Adauto, ao avaliar os eventos promovidos pela instituição.
Outra
proposta abordada pelos expositores, que também está incluída no rol de
sugestões do Legislativo mineiro, é a da unificação das policias.
"Sabemos que essa mudança é fundamental – comentou Anderson Adauto –
e, se não existe clima para fazer isso agora, o Estado tem condições de
implementar já ações de integração das duas polícias e que estão
detalhadas no documento base desse encontro". O financiamento do setor foi
uma sugestão destacada durante os debates.
E
entre as propostas do Legislativo mineiro está a de criação de um Fundo
Estadual de Segurança Pública. "Não podemos definir um percentual fixo
do orçamento para compor esse fundo, mas existem recursos que podem ser
transferidos e que já estão na proposta orçamentária deste ano" -
explicou o deputado Anderson Adauto, completando que a gestão do fundo seria
paritária, com a participação de membros da sociedade civil e das polícias.
Formas
de Avaliação
