PACTO DE MINAS
PELA EDUCAÇÃO
Organização
Secretaria Executiva do Pacto de Minas pela Educação
Profissional Responsável
Demóstenes Romano Filho
Ano da Premiação
1994
Este case-history registra as bases conceituais e operacionais da
concepção, do lançamento e dos primeiros meses de desenvolvimento do "Pacto de
Minas pela Educação".
OBJETIVOS
Em 1990, em Jomtien, na Tailândia, foi realizada a Conferência Mundial
sobre Educação para Todos, promovida por uma comissão interagencial formada pelo PNEUD
(Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), UNESCO, UNICEF e Banco Mundial.
Nesta conferência foi aprovada a Declaração Mundial sobre Educação para
Todos e o Plano de Ação para satisfazer as Necessidades Básicas de Aprendizagem. Esses
documentos representam um consenso mundial sobre uma visão abrangente de educação
básica, e se constituem numa ratificação do compromisso para garantir que as
necessidades básicas de aprendizagem de todos, crianças, jovens e adultos, sejam
realmente satisfeitas em todos os países.
O texto desses documentos chama a atenção para o fato de que, se queremos
assegurar educação de qualidade para todos, é preciso que se tenha todos pela
educação, que educação deixe de ser preocupação só dos governos, dos especialistas
e dos profissionais de ensino para se tornar uma ocupação da sociedade, incorporando
"novos atores" e criando uma "nova demanda" para a educação.
No Brasil, os avanços recentes na legislação e na definição de
políticas sociais se fundamentaram no estabelecimento de mecanismos de participação da
sociedade nos três níveis de decisão (federal, estadual e municipal) com a criação de
Conselhos Setoriais (exemplos: Conselhos de Saúde, de Meio-Ambiente, de Defesa da
Criança e do Adolescente, Tutelar, da Educação, de Assistência Social).
Esta estrutura de decisão e de acompanhamento pressupôs uma sociedade
interessada, mobilizada e preparada para participar e agir, o que, na verdade, não
acontece ainda. O resultado foi uma certa distância entre o país-legal e o país-real.
Mas, como ressalta Agop Kayayan, representante da UNICEF no Brasil, "o mais
importante é lembrar que, se é verdade que existe no Brasil hoje uma enorme distância
entre a lei e a realidade, o melhor caminho para diminuir este hiato entre o país-legal e
o país-real, não é piorar a lei, mas melhorar a realidade, para que ela se aproxime
cada vez mais do que dispõe a legislação".
Em Minas Gerais, no segundo semestre de 1993, o que ocorria com a educação
era muito interessante, retratando bem as diferenças entre o legal e o real, entre o
oficial e o informal, entre o governo e o contribuinte, entre o Estado e o cidadão.
O que estava sendo feito do ponto de vista legal, como ação oficial de
governo, via Secretaria de Educação, era tão ousado, abrangente e sinalizador de novos
rumos que mereceu um prêmio "Criança e Paz", do UNICEF.
O governo procurava ser aplicado nas lições de Jomtien, mas faltava a
sociedade interessada, mobilizada e preparada para participar e agir.
Como se em uma prova esportiva de revezamento, o governo chegasse no lugar
previsto e não tinha quem dessa seqüência ao esforço pela vitória, com a mesma
intenção estratégica. Exemplo significativo disto é a eleição das diretorias de
escolas estaduais por voto secreto, acabando com o clientelismo de nomeações por
indicação de inspiração eleitoreira.
O Secretário da Educação foi firme e competente na defesa dessa conquista
e o governador foi sensível e forte na articulação dos deputados para aprovar uma lei
que, na moeda eleitoral de curto prazo, causaria prejuízo imediato a todos eles.
Só que, por falta de maior participação da sociedade, as duas eleições
já realizadas ainda ficaram mais como concessão governamental e até mesmo como
transferência de obrigação e fator de desestabilização na escola do que conquista da
comunidade, democratização da gestão da escola, instrumento de integração, condição
de adequação da escola às necessidades da sua comunidade, fator de sucesso gerencial
etc.
Democraticamente, o que o governo poderia fazer era abrir mão da nomeação
fechada e arbitrar critérios e normas para a eleição. Mas a democratização da gestão
nas escolas depende de efetiva participação de todos os interessados no êxito da
escola. Ou seja, o governo chegou ao legal e administrativo, para assegurar a realização
de eleições, mas ficou dependendo da ação complementar de pais, alunos e trabalhadores
da escola para que seja assegurada a qualidade do processo eleitoral (bons candidatos,
boas propostas, bons debates, boa participação, transparência, ética etc.).
A eleição de diretores foi estabelecida pelo governo no conjunto de medidas
de democratização e autonomia da escola, dentre as quais também merecem destaque a
eleição de colegiados paritários, descentralização de verbas, planejamento de
adequação da escola às características e necessidades da comunidade. Ou seja, o
governo criou mecanismos e espaços de participação. O que ficou faltando e que precisa
ser entendido e vivido pela sociedade mineira é a ocupação e ampliação do espaço de
gestão democrática da escola, para que a escola pública seja de todos e não
"escola do governo".
Foi neste contexto, com base nas conclusões e compromissos firmados em
Jomtien, que nasceu o "Pacto de Minas pela Educação", um movimento de
cidadania e de ética contra o insucesso na escola e pela mobilização da sociedade em
torno do objetivo de assegurar educação de qualidade para todos e todos pela qualidade
da educação, por meio dos seguintes compromissos e metas:
 | Lugar de criança é na escola – Assegurar o ingresso, o regresso, a
permanência e o sucesso escolar à população de 7 a 14 anos;
|
| A escola só é boa quando o aluno aprende – melhorar as condições da
escola e do ensino para assegurar os fatores de sucesso do aprendizado;
|
| Professores capacitados e motivados em cada sala de aula – valorizar o
profissional da educação;
|
| Escola pública é escola de todos e não escola do governo – fortalecer
a gestão democrática com participação da comunidade;
|
| Todos pela qualidade da educação – estabelecer e fortalecer alianças
e parcerias.
|
ESTRATÉGIAS
O projeto de mobilização compreende três níveis de definições:
estratégia de definição e construção de uma identidade institucional, estratégia de
sensibilização e mobilização, estratégia de organização do movimento.
Estratégia de Definição e Construção de uma Identidade Institucional
A primeira definição, feita pelo grupo inicial do Pacto, formado por
profissional de comunicação, foi com relação à identidade institucional do movimento.
Eram consideradas condições para assegurar, a participação dos mais
diversos segmentos da sociedade:
| o respeito à identidade, à dinâmica e às diferenças de cada um dos
participantes do movimento;
|
| uma identidade que permitisse o desenvolvimento autônomo de ações
concretas que contribuíssem para o objetivo proposto;
|
| isto significou assumir um conceito de mobilização que inclui e ultrapassa
a de comunicação social e de eventos.
|
Por tudo isso foi feita a opção pelo formato de Pacto. Um pacto é um
movimento em que os membros não estão necessariamente de acordo entre si, mas de acordo
com um princípio, um objetivo, uma idéia que colocam acima de suas divergências.
O primeiro passo foi a identificação e sensibilização de um grupo de
entidade e pessoas que representassem os diversos segmentos, os diversos setores, as
diversas tendências da sociedade para que juntos discutissem e construíssem um consenso
sobre a educação, um conjunto de idéias que colocassem acima de suas divergências como
objetivo, como meta comum.
Este grupo contou com a participação de 36 representantes de governo e
não-governo, empresário e trabalhadores, igreja, movimentos de defesa da criança,
professores e dirigentes de educação etc. O consenso construído foi consolidado no
documento Educação de Qualidade para Todos e Todos pela Qualidade da Educação,
assinado por todos os participantes desse grupo que se constitui no Grupo Executivo do
Pacto de Minas pela Educação.
Foi também constituída uma Secretaria Executiva hoje formada por quatro
pessoas, acompanhada e patrocinada pelo UNICEF, com o objetivo de dar continuidade ao
trabalho de mobilização, ser articulada e "animadora" do movimento.
Logo após estas definições foi feito um lançamento do movimento, para
divulgar e dar visibilidade aos seus compromissos e à sua abrangência.
Foi feita uma síntese do documento de consenso, sob forma de manifesto, para
coleta de assinaturas de adesão. Foram recolhidas mais de 100 assinaturas. Depois do
lançamento teve início um intenso trabalho de mobilização em entidades, empresas e
municípios.
Sob o "guarda-chuva" de uma identidade única, o Pacto de Minas
pela Educação, de seus compromissos e de alguns parâmetros básicos, como diversidade e
abrangência, cada município ou entidade define prioridades e se organiza como quer para
agir no sentido de assegurar educação de qualidade para todos.
Estratégias de Sensibilização e Mobilização
A estratégia definida para sensibilizar e mobilizar deriva de valores e de
metas consideradas importantes, como:
| considerar a participação como prática e valor democrático que contribui
para organizar a sociedade;
|
| respeitar e confiar na capacidade das pessoas de decidir sobre suas escolhas
com base em informações sobre situações e processos que contribuem para determinar sua
vida;
|
| conferir um papel preponderante às instituições da sociedade civil;
|
| acreditar na importância de liberar a energia, a criatividade e o espírito
empreendedor das pessoas;
|
| reconhecimento incondicional do direito ao acesso igualitário às
oportunidades de vida, incluindo serviços sociais essenciais, como educação.
|
O modelo pode ser assim sintetizado:
As informações apresentadas e discutidas com os participantes das reuniões
do Pacto têm como objetivo romper a inércia, questionar pensamentos que contribuam para
uma "naturalização" das aberrações que afundaram o sistema educacional
brasileiro.
O diagnóstico deste processo de "naturalização" já vinha sendo
feito em teses acadêmicas (exemplo: A produção do Fracasso, de Maria Helena de
Souza Patto, Editora Campus), nos documentos de organismo internacionais e foi confirmada
na pesquisa realizada pelo Vox Populi, nos primeiros meses de 94, junto a pais, alunos ,
professores e diretores.
Ficou muito clara a baixa disposição dos pais de lutar pela qualidade, a
considerar o direito à educação como direito à vaga e mesmo ela, uma dádiva sobre a
qual não cabia reivindicar mais. Era preciso despertar nas pessoas um sentimento de
cidadania e ética em relação à educação e, em conseqüência disto, uma disposição
para a mudança.
Para converter esta sensibilidade e interesse pela mudança em disposição
para agir e em ações efetivas são necessários mais dois "ingredientes".
É preciso que as pessoas tenham em mente uma realidade diferente, um futuro
desejado, um sonho. Este imaginário deve dar visibilidade aos objetivos e aos benefícios
e deixar claro que ele será alcançado somente por uma ação coletiva, pela vontade e
compromisso de todos.
Esta visibilidade apresenta algumas dificuldades em virtude da visão
burocrática que se tem da educação e do descolamento dela de sua contribuição e
resultados. Assim, quando se dizia: "Imagine um país aonde todas as crianças vão
à escola", as pessoas visualizavam filas de crianças uniformizadas e com mochilas,
entrando na escola. Poucos pensavam em um país de adultos mais felizes, realizados,
interagindo com o mundo em padrões mais elevados, dispondo de código mais abrangentes
para estender e intervir no seu ambiente.
Para agir as pessoas precisam acreditar na sua capacidade e na possibilidade
que têm de mudar a realidade.
Para isto é preciso que considerem que a situação da educação não tem
que ser assim, que ela está assim, mas que pode ser diferente. Mas uma vez, é preciso
"desnaturalizar" os processos perversos que contaminam os sistemas educativos.
Cláudio de Moura Castro trabalha muito este aspecto, lembrando que o Brasil
sempre fez bem feito e teve sucesso naquilo que levou a sério. Este sentimento de poder
é reforçado quando são atendidos dois aspectos.
| Cotidiano: quando as pessoas vêm o que podem fazer para contribuir para a
melhoria da educação no seu cotidiano (não necessariamente na sua rotina) É preciso
que elas se vejam, consigam explicitar e projetar ações e resultados com os quais podem
se comprometer.
|
| Coletivização: as poucas sabem que, diante do tamanho do problema, o que
elas podem fazer é pouco. Por isso elas precisam saber que outras pessoas estão, ao
mesmo tempo, em outros lugares, desenvolvendo ações com o mesmo sentido e os mesmos
objetivos.
|
O sentimento de poder é reforçado ainda pela estratégia de organização,
que privilegia a autonomia e a flexibilidade.
Estratégia de Organização do Movimento
Toda a estratégia de organização está fundada na criação de redes, onde
as pessoas dos diversos setores e segmentos interagem para o objetivo comum.
Este é o modelo mais adequado quando o alcance dos objetivos depende menos
da ação disciplinada dos que participam dele e mais do engajamento consciente de todos
na ação.
A circulação de informações é um fato crítico de sucesso do movimento.
É ela que assegura a unidade de objetivos na diversidade de prioridades e ações
possibilitando a autonomia e o respeito à identidade de seus membros sem perda da,
identidade e da força do movimento. É ela também que possibilita a
"coletivização".
Uma rede supõe, portanto, um tipo de serviço que facilite essa
circulação, por exemplo, um secretariado ou um conjunto de secretariados interligados. A
função principal da Secretaria Executiva do Pacto de Minas pela Educação e das
Comissões dos Pactos Municipais ou de empresas e entidades é a de facilitadores da
intercomunicação – não de dirigentes, comandantes ou coordenadores.
A Secretaria Executiva e as Comissões "servem" à rede, são
prestadoras de serviço.
Este conceito tem sido uma característica e uma força do movimento. Muitas
vezes as pessoas até cobram uma "mão forte" que defina e ordene rumos e
ações. Corresponder a esta expectativa seria colocar em risco a legitimidade da
Secretaria, favorecer uma acomodação e contribuir para o não exercício da autonomia e
das decisões democráticas.
EXECUÇÃO
A execução do Pacto de Minas pela Educação tem sido um interessantíssimo
desafio.
Nos primeiros dias de concepção, ainda em outubro de 1993, tudo parecia um
sonho, uma ousadia, uma utopia. E era difícil cada passo executivo, porque não havia
referência de trabalho semelhante.
Concebida a idéia, a providência inicial foi consultar dirigentes do
UNICEF, da Secretaria de Educação e de organizações não-governamentais sobre a
conveniência, oportunidade e viabilidade do movimento. Em seguida, as consultas foram
ampliadas e transformadas em convites aos primeiros participantes.
O objetivo era, ao mesmo tempo, reunir representantes de segmentos
diferenciados e compor um Grupo Executivo, à semelhança do Grupo Executivo do Pacto pela
Infância.
Acertado o documento de consenso dos primeiros signatários, o Pacto foi
lançado oficialmente em 31 de janeiro de 1994.
A execução tem sido a mais descentralizada possível, e com todo estimulo
para que os participantes se sintam autônomos.
A única estrutura formal do Pacto é sua Secretaria Executiva, que existe
para ser facilitadora, articuladora, animadora e promotora. Ela se constitui de cinco
profissionais que se dedicam a fazer circular informações, a fazer palestras e
reuniões, a articular apoios e a assessorar os interessados.
FORMA DE AVALIAÇÃO
Os resultados do pacto de Minas pela Educação podem ser percebidos e
avaliados de vários ângulos e em variadas formas:
| pela crescente abrangência geográfica do pacto;
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| pelas ofertas de serviços voluntários;
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| pelo número de convites para palestras, reuniões e seminários sobre o
Pacto;
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| pelo número de ações desenvolvidas nas mais diversas regiões de Minas
Gerais;
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| pelos números dos casos de sucesso nas escolas em atividades desenvolvidas
em nome do Pacto;
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| pelos pedidos de informações de interessados de outros Estados e de outros
países
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| pela diversidade de segmentos participantes;
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| pela autonomia assumida pela maioria dos participantes;
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| pelo interesse que tem despendido nos organismos internacionais – já
vieram a Minas para conhecer a experiência várias pessoas, de diversas partes do mundo:
Equador, Estados Unidos, França, Romênia, Paquistão, Angola, Inglaterra, Colômbia,
Peru; também no Banco Mundial a experiência do pacto despertou interesse.
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RESULTADOS
Os muitos e concretos resultados alcançados até hoje pelo Pacto de Minas
pela Educação, são ainda mais expressivos se for considerado o seu curto tempo de
existência e as condições adversas de um ano eleitoral (acresça-se a isto a
circunstância de se ter o ex-Secretário de Educação como candidato a vice-governador,
o que agravou a já existente suspeita de que o Pacto seria apenas uma jogada promocional
do governo).
A Secretaria Executiva não consegue mais acompanhar e registrar todos os
resultados, tantas são as ações desenvolvidas em mais de 100 municípios de todas as
regiões do Estado.
Um dos mais significativos exemplos aconteceu na cidade de Campos
Altos. Anualmente um grande número de crianças deixava a escola por causa da
"apanha" de café. A partir de uma reunião do Pacto, a comunidade se mobilizou.
Fazendeiros, trabalhadores, Maçonaria, Rotary, pais, professores, diretores, alunos se
uniram e conseguiram evitar a evasão. Agora estão trabalhando para evitar a repetência
e assegurar que em 1995 não existia uma criança fora da escola.
Transcrição adaptada dos
registros existentes no CONRERP 2ª Região – São Paulo/Paraná
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