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Atualizada em 26 de Maio de 2007. |
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Lei Nº. 5.377, de 11 de Dezembro de 1967
 | Disciplina a Profissão de Relações Públicas.
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Decreto Nº. 63.283, de 26 de Setembro de 1968
| Aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas
de que trata a Lei N. 5.377.
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Decreto-Lei Nº. 860, de 11 de Setembro de 1969
| Dispõe sobre a constituição do Conselho Federal e dos
Conselhos
Regionais de Profissionais de Relações Públicas.
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Decreto Nº. 68.582, de 4 de Maio de 1971
| Regulamenta o Decreto-Lei Nº 860.
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Lei
Nº. 6.719, de 12 de Novembro de 1979
| Dá
nova redação ao art. 8º do Decreto-Lei nº 860,
de 11 de setembro de 1969.
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Lei Nº. 7.197, de 14 de Junho de 1984
| Institui o Dia Nacional das Relações Públicas.
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Lei Nº. 7.192, de 15 de Junho de 1984
| Inclui os Profissionais de Relações Públicas na
Lista de Serviços
de Autônomos.
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Lei
Complementar Nº. 116, de 1º de Agosto de 2003
| Dispõe
sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
de competência dos Municípios e do Distrito Federal
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Conclusões do Parlamento Nacional de Relações Públicas
| Resultado das amplas discussões que tiveram lugar no país todo, o documento
do Parlamento Nacional de Relações Públicas propõe alterações na legislação
básica da profissão para adequá-la aos
tempos modernos.
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Consulte também os endereços diretamente do CONFERP:
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