Legislação da ABRP

Voltar Próxima

 

Estatuto da Associação Brasileira de Relações Públicas

 

Texto aprovado pela Assembléia Geral de todos os Sócios realizada no Rio de Janeiro, na sede do XIII Congresso Brasileiro de Relações Públicas – 13 de Outubro de 1995

 

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO

Capítulo I

Do Nome e da Finalidade

Art. 1º A Associação Brasileira de Relações Públicas (ABRP) é uma sociedade civil, dotada de personalidade jurídica, de duração por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, nem vinculação político-partidária ou religiosa, daqui por diante designada "ABRP".

Art. 2º A ABRP tem por finalidade:

  1. congregar todos os profissionais que exerçam as atividades de Relações Públicas, pessoas físicas ou jurídicas, e os que exerçam atividades afins dentro dos campos da Administração e da Comunicação;

  2. tornar conhecida, apreciada e respeitada a atividade profissional de Relações Públicas;

  3. proporcionar o aperfeiçoamento profissional de seus associados;

  4. incentivar e contribuir para a publicação e difusão de trabalhos técnico-profissionais ou que, direta ou indiretamente, possam proporcionar maiores conhecimentos relativos às atividades de Relações Públicas;

  5. desenvolver e estimular o intercâmbio com a classe universitária de Relações Públicas e áreas afins para maior conscientização e valorização profissional;

  6. colaborar com o Conselho Federal e Regionais de Profissionais de Relações Públicas, Sindicatos dos Profissionais Liberais de Relações Públicas e com o Ministério da Educação e Cultura, na fiscalização do exercício e da ética profissional e do magistério;

  7. defender os interesses da classe sempre que necessário;

  8. promover o intercâmbio cultural e social com as congêneres do País e do Exterior;

  9. cooperar com as autoridades e a comunidade em assunto de interesse público;

  10. desenvolver projetos e programas de promoção social e cultural da comunidade.

Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, a ABRP deve promover Reuniões, Conferências, Seminários, Congressos, Exposições, Concursos e outras iniciativas de caráter cultural, social, previdenciário e recreativo, bem como manter e reconhecer publicações especializadas.

Capítulo II

Da Constituição, Sede e Foro

Art. 3º ABRP é constituída por:

  1. ABRP-NACIONAL (ABRP-N)

  2. SEÇÕES ESTADUAIS (SS.EE.).

Art. 4º A ABRP Nacional terá por sede a Capital do Estado em que residir o Presidente do Diretório Nacional.

Parágrafo único. Caberá à Seção Estadual, onde funcionará a ABRP-N dar suporte administrativo para seus órgãos.

Art. 5º A jurisdição de uma SE corresponderá à área da Unidade ou das Unidades da Federação em que estejam circunscritas, após a aprovação do Diretório Nacional.

Parágrafo único. A sede da SE poderá ser a capital ou da cidade da Unidade ou Unidades da Federação de sua jurisdição, que tenham o maior número de Sócios Titulares, que comprove condições de funcionamento devidamente aprovadas pelo DN.

Art. 6º Para constituição de uma SE em Unidades da Federação onde não haja representação da ABRP, será necessário que, no mínimo, 20 (vinte) pessoas, sócios ou admissíveis como Sócios Titulares, na forma do § 1º do artigo 14 e 10 (dez) pessoas, sócios ou admissíveis como Sócios Colaboradores e Aspirantes na forma dos artigos 2º e 3º do artigo 14, se reúnam e solicitem ao DN sua filiação e reconhecimento da SE.

§ 1º O pedido de reconhecimento da SE discriminará a área de jurisdição pretendida e a sua sede.

§ 2º Uma SE poderá nomear um representante e seu suplente para a Unidade da Federação que não for sede da seção.

Art. 7º A SE, uma vez reconhecida pelo DN, terá autonomia quanto à administração e finanças, devendo, entretanto, obedecer às normas deste Estatuto e às decisões emanadas do DN, que se aplicarão a todas as SS.EE.

Art. 8º O foro legal da ABRP-N está na cidade de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. Fica estabelecido que o foro convencional de cada SE, para seus assuntos privados, será o do local da sede da SE.

Art. 9º O patrimônio da ABRP-N e de cada SE é constituído pelo fundo social, respectivos bens móveis, títulos e valores mobiliários, contribuições, doações, subvenções e legados.

Art. 10 A ABRP-N não responderá, ainda que subsidiariamente, por obrigações assumidas por qualquer SE, o mesmo ocorrendo com relação às SS.EE. pelos compromissos que a ABRP-N venha a gerar.

Parágrafo único. A mesma regra se aplica às SS.EE. entre si.

Capítulo III

Dos Sócios

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 11 São condições gerais para a pessoa física ingressar como sócios:

  1. ter idoneidade moral;

  2. ser juridicamente capaz.

Art. 12 São condições gerais para a admissão de pessoas jurídicas como Sócios Coletivos:

  1. ter personalidade jurídica;

  2. ser idônea e gozar de bom conceito.

Art. 13 A admissão de qualquer sócio, em qualquer categoria, é ato soberano dos poderes da ABRP, na conformidade deste Estatuto e do que o Regulamento dispuser.

Art. 14 São as seguintes as categorias de sócios da ABRP:

  1. Titulares;

  2. Colaboradores;

  3. Aspirantes;

  4. Coletivos;

  5. Honorários;

  6. Beneméritos.

§ 1º Poderão ser Sócios Titulares os profissionais de Relações Públicas devidamente registrados no órgão competente.

§ 2º Poderão ser Sócios Colaboradores, aqueles que atendam a um dos requisitos abaixo:

  1. exerçam atividades afins às Relações Públicas em alto nível, nas áreas de Administração ou de Comunicação, devidamente reconhecidas pela ABRP.

  2. sejam professores de Cursos Superior de Relações Públicas em estabelecimento de ensino ou instituição, cujos cursos sejam autorizados pelos órgãos competentes e não tenham registro profissional.

§ 3º Poderão ser Sócios Aspirantes aqueles que estejam matriculados e freqüentando cursos de graduação de Relações Públicas.

§ 4º Poderão ser Sócios Coletivos as entidades públicas ou privadas que devem indicar no ato da inscrição seu representante legal perante a ABRP, de preferência um Sócio Titular desta entidade.

§ 5º Poderão ser Sócios Honorários pessoas ou entidades não associadas que tenham prestado relevantes serviços à ABRP ou à dignificação da atividade de Relações Públicas, para tal será necessário proposta da Diretoria da SE, aprovada pela Assembléia Geral da SE e, posteriormente, homologação do DN.

§ 6º Serão concedidos títulos de Sócios Beneméritos aos associados da ABRP que tiveram prestado relevantes serviços à Entidade ou à classe de Relações Públicas, mediante proposta da diretoria da SE, pela Assembléia Geral da SE e posterior homologação do DN e considerados remidos.

§ 7º Os sócios, ao adquirirem as condições exigidas para transferência de categoria, poderão requerê-la à expectativa SE, com contagem global do seu tempo anterior, na nova categoria.

Art. 15 A admissão de sócio far-se-á mediante proposta de um sócio titular da ABRP, sendo obrigatório o pronunciamento da Comissão Consultiva (CC) da SE que indicará a sua categoria, e posterior homologação e aceitação da proposta pela Diretoria da SE.

Art. 16 Os Sócios Aspirantes de cada SE poderão, em Assembléia Geral dos Sócios Aspirantes, para tanto convocada, eleger um delegado e seu suplente, ambos Sócios Titulares, com direitos a voto nas reuniões da Diretoria da Respectiva SE.

Art. 17 Os sócios não respondem, nem solidária, nem subsidiariamente, pelos encargos e obrigações da ABRP.

SEÇÃO II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS

Art. 18 São direitos dos sócios:

  1. participar de todas as atividades da ABRP;

  2. desfrutar de todos os empreendimentos que a ABRP venha a participar;

  3. usar da palavra, propor providências, sugerir atividades, recorrer de decisões, participar de grupos de trabalho e comissões, tudo na forma prevista por este Estatuto e pelo regimento interno da respectiva SE;

  4. indicar nomes para serem homenageados, reconhecidos, agraciados ou para comporem os quadros de Sócios Honorários e Beneméritos da ABRP;

  5. votar e serem votados, nos termos deste Estatuto.

§ 1º Quando participantes de grupos de trabalho e comissões, os Sócios Titulares, Colaboradores e Aspirantes têm direito de votar e serem votados, no âmbito do respectivo Grupo ou Comissão.

§ 2º Os sócios, que se ausentarem da área estadual por período superior a 6 (seis) meses, têm direito de solicitar licença à Diretoria da SE, com ou sem limite de tempo, com isenção das contribuições durante sua ausência.

Art. 19 São deveres dos sócios:

  1. respeitar e cumprir as disposições do Estatuto, dos Regimentos, das normas e as decisões adotadas pelos órgãos diretivos da ABRP;

  2. zelar pelo bom conceito da Entidade e prestigiá-la por todos os meios;

  3. comparecer a reuniões e assembléias, para as quais tenha sido convocado;

  4. responder, pontualmente, pelo pagamento das contribuições e outros débitos a que estiverem sujeitos.

Art. 20 Cabendo à ABRP zelar pela valorização e dignificação da profissão de Relações Públicas, constituirá obrigações dos seus sócios a estrita observância deste Estatuto.

SEÇÃO III
DAS SANÇÕES

Art. 21 Será passível de penalidade o sócio que infringir quaisquer dispositivos deste Estatuto.

§ 1º As penalidades serão:

  1. advertência verbal ou escrita;

  2. suspensão;

  3. multas e juros vigentes;

  4. exclusão.

§ 2º Caberá advertência verbal ou escrita, nos casos de falta, que não cause maiores danos ou conseqüências à ABRP.

§ 3º Cabe a pena de suspensão nos seguintes casos:

  1. reincidência em infração punida com advertência;

  2. quando a falta cause dano ou prejuízo material ao patrimônio da ABRP;

  3. se houver desrespeito público a qualquer dirigente da entidade;

  4. se deixar o sócio de efetuar, pontualmente, o pagamento das contribuições sociais e outros débitos por mais de 12 (doze) meses, depois de advertido a respeito, sem prejuízo de outras medidas legais para efetuar a cobrança;

  5. se infringir o dispositivo da Ética Profissional.

§ 4º Cabe a pena de multa e juros vigentes as infrações que causem prejuízos aos cofres da ABRP.

§ 5º Está sujeito à pena de exclusão o sócio que:

  1. for condenado em sentença passada em julgado pelo Poder Judiciário pela prática de crime punido com a pena de reclusão por mais de 2 (dois) anos ou de detenção por mais de 4 (quatro) anos;

  2. tiver tido 3 (três) suspensões por qualquer motivo;

  3. ficar em débito com as contribuições por mais de 18 (dezoito) meses independente de qualquer ato punitivo;

  4. se infringir a Ética Profissional de forma considerada muito grave, a critério da Diretoria.

Art. 22 A suspensão não pode ser superior a 180 (cento e oitenta) dias e o sócio não poderá freqüentar a sede ou participar de atividades durante esse período, mantidos, no entanto, os seus deveres e demais direitos.

Art. 23 Não haverá readmissão de sócios excluídos, senão após o cancelamento da pena, por solicitação do interessado à Diretoria.

Parágrafo único. O sócio excluído não mais poderá freqüentar a sede.

Art. 24 A infração dos dispositivos deste Estatuto, por parte de qualquer sócio, poderá ser levada ao conhecimento da Diretoria da SE por meio de:

  1. comunicação escrita, devidamente justificada e, quando possível, documentada, feita por um Diretor ou membro da CC em reunião ordinária da Diretoria da SE;

  2. comunicação escrita, devidamente justificada e, quando possível, documentada, dirigida em caráter confidencial por qualquer sócio de SE à respectiva Diretoria.

Art. 25 Recebida a comunicação, o Presidente da Diretoria da SE convocará dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma reunião conjunta da Diretoria e da CC, na qual, em caráter sigiloso, o fato será examinado.

Art. 26 Ao sócio infrator será facultado amplo direito de defesa e somente será tido como tal quando se evidenciar culpa, dolo ou incompetência profissional.

Art. 27 Apurada a infração, a Diretoria e a CC da SE em reunião conjunta, poderão deliberar:

  1. aplicação de penalidade adequada;

  2. remessa do caso ao DN para julgamento e decisão.

Art. 28 Desde que a Diretoria e a CC da SE resolvam julgar e aplicar a penalidade, a Diretoria da SE tomará as seguintes medidas:

  1. dará ao sócio incriminado conhecimento individual e confidencial da penalidade que lhe tiver imposta;

  2. a seu critério, dará conhecimento direto aos demais sócios da SE da infração e da penalidade aplicada;

  3. dará conhecimento detalhado do fato ao DN para que este, por sua vez, faça necessária comunicação às Diretorias das demais SS.EE. em caráter confidencial.

Art. 29 Decidindo a Diretoria e a CC da SE remessa do caso ao DN, o Presidente deste poderá convocar uma reunião extraordinária dos seus membros, para julgamento e decisão.

§ 1º Do resultado deste julgamento, o DN dará conhecimento imediato à Diretoria da SE que lhe remeteu o caso, bem com às Diretorias das demais SS.EE., dando a estas os detalhes da infração.

§ 2º Conhecida a decisão do DN, a Diretoria da SE que remeteu o caso para julgamento, tomará as seguintes medidas:

  1. dará ao sócio denunciado conhecimento individual e direto da penalidade que lhe tiver sido imposta;

  2. a seu critério, dará conhecimento confidencial aos demais sócios da SE da infração e da penalidade aplicada.

TÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DA ABRP

Capítulo I

Da Associação Brasileira de Relações Públicas–Nacional ABRP-N

Art. 30 A ABRP-N será administrada pelos seguintes órgãos:

  1. Assembléia Geral dos Sócios de todas SS.EE.;

  2. Câmara Superior Permanente (CSP);

  3. Diretório Nacional (DN);

  4. Comissão Fiscal (CF).

Art. 31 A Assembléia Geral dos Sócios de todas as SS.EE., após prévia convocação do DN, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de sua realização, na sede de uma SE, designada pelo DN.

§ 1º O DN determinará data e hora, para a realização da Assembléia Geral, mediante edital em, pelo menos, 1(um) jornal de grande circulação nas cidades-sede das SS.EE., além da circular a todas as SS.EE.

§ 2º Do edital de convocação constará a finalidade de reunião, que deverá se referir sempre a assuntos de interesse da ABRP no âmbito nacional ou relativo a mais de uma SE.

§ 3º O Regimento Interno da ABRP-N regulamentará a forma de execução da Assembléia Geral.

Art. 32 A CSP será constituída pelos ex-Presidentes do antigo Conselho Nacional e do Diretório Nacional que tenham completado mandato, pelos Presidentes das SS.EE. e mais de 2 (dois) Delegados de cada SE.

Parágrafo único. Os Delegados de cada SE deverão ser eleitos, com estas finalidades, nas Assembléias Gerais da SE juntamente com os novos membros da Diretoria e da Comissão Consultiva.

Art. 33 A CSP se reunirá, ordinariamente:

  1. 1 (uma) vez por ano para conhecer e julgar o relatório anual do DN;

  2. de 2 (dois) em 2 (dois) anos para eleger a sua própria Diretoria, os membros do DN e da CF e empossar os eleitos.

§ 1º A diretoria da CSP será composta por 1 (um) Presidente e 2 (dois) Secretários.

§ 2º O DN será composto entre integrantes da CSP, eleitos por seus pares, e terá a seguinte constituição:

Presidente

1º Vice-Presidente

2º Vice-Presidente

3º Vice-Presidente

1 (um) Diretor Secretário

1 (um) Diretor Tesoureiro

1 (um) Diretor de Relações Públicas

§ 3º A CF será composta entre os integrantes da CSP, eleitos por seus pares e terá a seguinte constituição:

Presidente

1º Vogal

2º Vogal

2 (dois) Suplentes

§ 4º Embora no exercício de seus cargos executivos, os membros do DN e da CF não perdem a condição de membros da CSP devendo participar das reuniões plenas do órgão, conforme dispuser o Regimento Interno da ABRP-N.

§ 5º A Assembléia Geral dos Sócios de todas as SS.EE., a CSP, o DN e a CF reger-se-ão pelo Regimento Interno da ABRP-N, a ser baixado em reunião plena da CSP.

§ 6º Os ex-Presidentes do DN, enquanto sócios da ABRP, são membros vitalícios da CSP, perdendo o mandado de membros os ausentes a 2 (duas) reuniões ordinárias consecutivas.

Art. 34 A CSP assessorará o DN e os demais órgãos da ABRP, por solicitação ou por iniciativa própria.

Art. 35 Compete à CSP emitir parecer final sobre:

  1. questões relativas à Ética Profissional

  2. interpretação deste Estatuto;

  3. temário de Congresso e outros eventos, patrocinados pelo DN;

  4. orientação a ser seguida por Delegações Oficiais da ABRP junto a entidades, congressos e outros eventos internacionais;

  5. orientação editorial a ser seguida pelas publicações de responsabilidade do DN;

  6. concessão de medalhas, prêmios e honrarias, patrocinadas pelo DN;

  7. outros assuntos relevantes para o prestígio e integridade da ABRP.

Art. 36 O DN reunir-se-á ordinariamente a cada ano com a finalidade de:

  1. organizar o programa de trabalho do exercício seguinte:

  2. fixar a cota de contribuição de cada SE;

  3. conhecer e julgar o relatório anual das Diretorias das SS.EE.

Art. 37 Compete ao DN:

  1. cuidar pela perfeita observância deste Estatuto por parte da SS.EE.;

  2. zelar pela dignificação e valorização da atividade de Relações Públicas em todo País;

  3. julgar os casos de infração dos dispositivos deste Estatuto, aplicando as penalidades previstas, quando for solicitado pelas SS.EE.;

  4. aprovar as solicitações das SS.EE. para instalação na área onde ainda não haja representação da ABRP;

  5. cassar, em caráter preliminar, após ampla discussão na CSP, até posterior deliberação da Assembléia Geral dos Sócios de todas as SS.EE., o reconhecimento outorgado a qualquer SE ,desde que ela se tenha tornado passível dessa medida, por ação ou omissão deliberada e contínua, contrária às disposições estatutárias ou aos interesses da ABRP;

  6. intervir, designando para tanto um interventor, na SE que seja passível de tal medida e convocar nova eleição para completar o mandato da Diretoria cassada;

  7. representar a ABRP no exterior e manter entendimentos com as entidades congêneres de outros países, desde que tais procedimentos possam acarretar obrigações à ABRP;

  8. estabelecer, aprovar e regular o uso e o emprego de impressos, símbolos, distintivos e outros recursos de comunicação visual, que uniforme e obrigatoriamente devam ser usados pelos órgãos da ABRP;

  9. homologar os dispositivos dos Regimentos Internos das SS.EE.

Art. 38 Compete ao Presidente do DN:

  1. representar a ABRP, judicial e extra-judicialmente, nos assuntos de âmbito nacional ou relativos a mais de uma SE;

  2. convocar as reuniões do DN e as Assembléias Gerais dos Sócios de todas as SS.EE.;

  3. assinar, com o Tesoureiro, os cheques emitidos pelo DN, relativos às contas-correntes mantidas em nome da Associação Brasileira de Relações Públicas - Nacional;

  4. autorizar os pagamentos de despesas da ABRP-N;

  5. representar a ABRP em Congressos e outros eventos nacionais e internacionais;

  6. delegar atribuições de sua competência, a um membro do DN desde que o credencie expressamente;

  7. contratar e demitir funcionários da ABRP-N.

Art. 39 Compete aos Vice-Presidentes do DN:

  1. auxiliar o Presidente do DN;

  2. substituí-lo em seus impedimentos;

  3. desempenhar todos os encargos que lhes forem atribuídos pelo Presidente do DN.

Art. 40 Compete ao Diretor-Secretário do DN:

  1. assinar a correspondência do DN;

  2. atender ao expediente do DN;

  3. redigir as atas e manter em ordem os serviços da Secretaria do DN.

Art. 41 Compete ao Diretor-Tesoureiro do DN:

  1. arrecadar e guardar, sob sua responsabilidade, os valores do DN, em instituições financeiras de reconhecida idoneidade;

  2. manter e zelar pelos bens patrimoniais da ABRP-N;

  3. efetuar os pagamentos autorizados pelo Presidente ;

  4. assinar, com o Presidente, os cheques do DN para movimentar as contas-correntes mantidas em nome da ABRP-N;

  5. receber as cotas das SS.EE. bem como outros rendimentos, contribuições ou donativos e dar quitação;

  6. manter em dia a escrituração financeira ;

  7. apresentar os balancetes o os balanço anual a ser submetido à apreciação da CF.

Art. 42 Compete ao Diretor de Relações Públicas :

  1. assessorar o Presidente e os Vice-Presidentes;

  2. planejar e executar as programações de Relações Públicas de interesse nacional;

  3. supervisionar e orientar os programas de relações com a comunidade e com os órgãos governamentais, desenvolvidos pelas SS.EE., se solicitado.

Art. 43 Compete à CF:

  1. reunir-se, anualmente, para examinar o balanço do DN e emitir parecer;

  2. reunir-se extraordinariamente para exame de balancetes e livros contábeis;

  3. assessorar e atuar como auditoria junto à SS.EE. quando solicitado pela diretoria correspondente ou determinado pelo DN;

  4. fiscalizar a execução orçamentária do DN.

Capítulo II

Da Administração da Seção Estadual

Art. 44 A SE da ABRP será administrada pelos seguintes órgãos:

  1. Assembléia Geral dos Sócios;

  2. Diretoria da SE;

  3. Comissão Consultiva.

Art. 45 A Assembléia Geral dos Sócios de cada SE reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, a fim de:

  1. conhecer e julgar o Relatório da SE referente ao ano civil anterior;

  2. eleger, a cada 2 (dois) anos, na primeira quinzena do mês de março, os componentes dos órgãos diretivos da SE.

Art. 46 A Assembléia Geral de cada SE será sempre convocada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias por meio de um edital público em, pelo menos, 1 (um) jornal de grande circulação na área em que se deva realizar essa Assembléia.

Parágrafo único. Dessa convocação será dado também conhecimento ao DN, por ofício, e aos sócios da SE, por meio de circular.

Art. 47 A Diretoria da SE será composta, no máximo, dos seguintes membros:

Presidente

1º Vice-Presidente

2º Vice-Presidente

Diretor-Secretário

Diretor-Tesoureiro

Diretor de Relações Públicas

Diretor de Patrimônio

2 (dois) delegados junto à CSP

1 (um) Delegado dos Sócios Aspirantes e seu suplente.

§ 1º Todos os Diretores deverão ser, obrigatoriamente, Sócios Titulares, admitidos nessa categoria até 60 (sessenta) dias antes da data de realização das assembléias.

§ 2º As SS.EE. contarão com uma Comissão Especial Permanente de Ética Profissional, dirigida pelo Presidente e por uma Comissão Permanente de Planejamento e uma Comissão Permanente de Cultura, sob direção dos Vice-Presidentes.

Art. 48 Compete à Diretoria, cujos membros exercerão seus mandatos graciosamente:

  1. aplicar e fazer obedecer ao Estatuto e ao Regimento Interno da SE;

  2. organizar a previsão orçamentária;

  3. organizar o Relatório Anual para ser submetido à aprovação da Assembléia Geral (AG) e encaminhá-lo ao DN;

  4. aceitar e homologar propostas de novos sócios;

  5. propor à AG admissão de Sócios Honorários e Beneméritos;

  6. designar instituições financeiras de reconhecida idoneidade para operações de espécie;

  7. fixar, conjuntamente com a CC, o valor das taxas e contribuições devidas pelos sócios;

  8. fixar gratificações por serviços relevantes;

  9. contratar e demitir funcionários;

  10. indicar sócios para as substituições previstas no artigo 78 do Estatuto, conjuntamente com a CC;

  11. receber, examinar e apurar denúncias de infração estatutárias ou regulamentares;

  12. julgar denúncias e aplicar penalidades estatutárias conjuntamente com a CC;

  13. aplicar decisões do DN;

  14. resolver casos omissos, de conformidade com o artigo 80 do Estatuto e o artigo correspondente do regulamento da SE.

Art. 49 Compete ao Presidente da SE:

  1. representar a SE, judicial e extra-judicialmente, nos assuntos de âmbito estadual;

  2. convocar as reuniões da SE e das Assembléias Gerais dos Sócios da SE;

  3. assinar, com o Diretor-Tesoureiro, os cheques emitidos pela SE, relativos às contas-correntes mantidas em nome da SE;

  4. autorizar os pagamentos de despesas da SE;

  5. representar a SE em Congressos e outros eventos nacionais e internacionais;

  6. delegar atribuições de sua competência, desde que credencie expressamente o seu representante;

  7. elaborar pauta das reuniões da Diretoria em conjunto com o Diretor-Secretário.

Art. 50 Compete aos Vice-Presidentes da SE:

  1. auxiliar o Presidente da SE;

  2. substituí-lo, em seus impedimentos, por indicação do Presidente da SE;

  3. desempenhar os encargos que lhes forem atribuídos pelo Presidente da SE;

  4. presidir e coordenar as atividades das comissões de Planejamento e Cultura.

Art. 51 Compete ao Diretor-Secretário:

  1. assinar a correspondência da SE;

  2. examinar toda a correspondência da SE e, depois de convenientemente analisada, encaminhá-la ao Presidente para despacho;

  3. atender ao expediente da SE;

  4. redigir as Atas e manter em ordem os serviços de Secretaria da SE;

  5. elaborar a pauta das reuniões da SE.

Art. 52 Compete ao Diretor-Tesoureiro:

  1. arrecadar e guardar, sob sua responsabilidade, os valores da SE;

  2. manter e zelar pelos bens patrimoniais da SE;

  3. efetuar os pagamentos autorizados pelo Presidente;

  4. assinar, com o Presidente, os cheques da SE para movimentar as contas-correntes mantidas em nome da SE;

  5. receber e dar quitação das anuidades dos sócios, bem como de outros rendimentos, contribuições ou doações;

  6. manter em dia a escrituração financeira;

  7. apresentar os Balancetes Mensais e o Balanço Anual a serem submetidos à apreciação da Diretoria e Comissão Consultiva da SE.

Art. 53 Compete ao Diretor de Relações Públicas:

  1. assessorar o Presidente e os Vice-Presidentes;

  2. planejar e executar programas de Relações Públicas de interesse estadual, devidamente aprovados pela Diretoria da SE;

  3. supervisionar e orientar os programas de Relações Públicas com a Comunidade e com os Órgãos Governamentais;

  4. organizar e manter o serviço de divulgação da SE;

  5. orientar as atividades de cerimonial em todos os eventos, sempre que solicitado, assessorando o Presidente;

  6. planejar e executar programas de integração;

  7. assessorar o Presidente e os Vice-Presidentes em todos os atos sociais.

Art. 54 Compete ao Diretor de Patrimônio da SE:

  1. manter e zelar pelos bens patrimoniais da SE;

  2. colaborar com o Presidente nas atividades da sede da SE, para zelar pela sua manutenção e conservação;

  3. propor a aquisição de novos bens para melhorias das condições de funcionamento da sede;

  4. manter atualizado o inventário dos bens da SE.

Art. 55 Compete aos delegados junto à CSP da SE:

  1. estar presente às reuniões da Diretoria da SE, bem como das reuniões conjuntas com a CC, pelo menos um, em caráter de rodízio;

  2. a presença do delegado ou delegados junto à CSP nas reuniões previstas contará para efeito de "quorum" e terá direito à voz e a voto, individualmente.

Art. 56 Compete ao Delegado dos Sócios Aspirantes:

  1. difundir idéias, técnicas e métodos de RR.PP.;

  2. recrutar sócios da categoria para SE;

  3. zelar pela efetiva observância do Estatuto e do Regimento Interno;

  4. colaborar com a SE no que diz respeito ao previsto pelo artigo 2º.

Art. 57 A Comissão Consultiva de cada SE será composta de 3 (três) membros e 2 (dois) suplentes, Sócios Titulares eleitos nos termos dos artigos 44 e 45 deste Estatuto.

Art. 58 Os membros da CC exercerão o mandato, graciosamente, competindo-lhes:

  1. cooperar com a Diretoria no sentido de que sejam observados o Estatuto e o Regimento Interno;

  2. opinar sobre a admissão de sócios, fixando-lhes a categoria, bem como os pedidos de transferências de categoria.

  3. assistir as reuniões de Diretoria, em rodízio, com direito a voto;

  4. fixar, anualmente, com a Diretoria, o valor das contribuições para as diversas categorias de sócios;

  5. examinar a prestação de contas anual da Tesouraria, emitindo parecer.

Art. 59 Cada SE será regida por um Regimento Interno, elaborado e aprovado em conjunto pela Diretoria e pela CC e homologado pelo DN.

Parágrafo único. O Regimento Interno da SE não poderá conter dispositivos contrários ao Regimento Interno da ABRP-Nacional.

Art. 60 Será passível de penalidade a SE que infringir qualquer dispositivo deste Estatuto.

Parágrafo único. Esta penalidade será na forma de advertência e intervenção.

Art. 61 A infração deste Estatuto, por parte da Diretoria de uma SE, poderá ser objeto de representação escrita devidamente justificada e, quando possível, documentada, ao DN desde que assinada por 1/3 (um terço) dos Sócios Titulares de respectiva SE ou pela maioria da CC da SE.

§ 1º Recebida a representação, o DN apurará a procedência da infração, comunicando o fato à Diretoria da SE incriminada, proporcionando a ela amplo direito de defesa.

§ 2º Apurada a infração, o DN aplicará à Diretoria da SE incriminada as penalidades previstas neste Estatuto.

Capítulo III

Dos Recursos Financeiros

Art. 62 As atividades financeiras da ABRP-N serão desenvolvidas dentro de um orçamento organizado anualmente pelo DN e com parecer da CF.

Art. 63 As atividades financeiras das SS.EE. serão desenvolvidas dentro de um orçamento organizado, anualmente, pela Diretoria e com parecer da CC.

Art. 64 As despesas, tanto da ABRP-N quanto das SS.EE., não poderão exceder os recursos financeiros previstos para o orçamento sem parecer da CF.

Art. 65 Os recursos financeiros da ABRP-N serão constituídos por:

  1. cotas de contribuições das SS.EE., recolhidas anualmente, de acordo com a porcentagem a ser fixado pelo DN, no início de cada ano de atividades, não podendo ser superior a 20% (vinte por cento) da renda proveniente das contribuições dos sócios de cada SE;

  2. subvenções;

  3. doações de qualquer natureza;

  4. juros de capital;

  5. rendas e contribuições eventuais;

  6. taxas e emolumentos.

Art. 66 Os recursos financeiros da SE serão constituídos por:

  1. contribuições devidas pelos sócios;

  2. taxas, emolumentos, juros e multas, devidos aos cofres da SE;

  3. subvenções;

  4. doações de qualquer natureza;

  5. juros de capital;

  6. rendas e contribuições eventuais.

Art. 67 Anualmente, em reunião conjunta, a Diretoria e a CC de cada SE determinarão o valor das contribuições a serem cobradas para as diversas categorias de sócios.

Parágrafo único. A critério da Diretoria da SE, as anuidades poderão ser pagas parceladamente, devendo a Diretoria da SE comunicar anualmente, ao DN o valor que tiver sido fixado para as contribuições.

Art. 68 A ABRP aplicará todo e qualquer excesso entre a receita e a despesa em atividades destinadas a ampliar e melhorar os conhecimentos de seus associados e na formação e aumento do patrimônio social.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES

Capítulo I

Das Disposições Transitórias

Art. 69 As SS.EE. providenciarão dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias a reclassificação dos atuais sócios, de acordo com as categorias previstas no artigo 14, respeitadas as categorias anteriormente fixadas, assegurando-lhes direitos dos antigos Sócios Titulares e Contribuintes.

Art. 70 A constituição dos órgãos diretores da ABRP-N, referidos nos incisos II e IV do artigo 30, será processada com a realização das próximas eleições gerais das SS.EE., em março de 1996.

Capítulo II

Das Disposições Finais

Art. 71 As decisões dos órgãos administrativos da ABRP serão tomadas por maioria dos presentes.

§ 1º A votação far-se-á por voto a descoberto, salvo nos casos de eleição para preenchimento de cargos diretivos.

§ 2º As normas para as eleições aos cargos diretivos em cada SE serão fixadas no Regimento Interno da respectiva SE.

Art. 72 Nas Assembléias Gerais, cada Titular, Colaborador, Coletivo ou Benemérito terá direito a 1 (um) voto.

Parágrafo único. Não será permitido o voto por procuração.

Art. 73 Considerar-se-ão instaladas, em primeira convocação, as Assembléias Gerais, tanto as dos sócios de todas as SS.EE., como as dos sócios de cada SE, desde que, no dia e hora designados, estejam presentes, pessoalmente, no mínimo, metade mais um, dos sócios convocados com direito a voto e quites com a tesouraria da respectiva SE.

§ 1º Não havendo número legal na primeira convocação, as Assembléias Gerais considerar-se-ão instaladas em segunda, meia hora após, podendo deliberar com qualquer número de sócios presentes com direito a voto e quites com a tesouraria da respectiva SE.

§ 2º Só poderão votar os Sócios Titulares, Colaboradores, Beneméritos e Coletivos que tenham sido admitidos até 60 (sessenta) dias antes da data da realização das Assembléias.

Art. 74 Todos os mandatos diretivos da ABRP serão de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução uma vez, para o mesmo cargo, no mandato subseqüente.

Art. 75 Perderá o mandato o Diretor que faltar a 3 (três) reuniões anualmente, cujas faltas não forem consideradas justificadas, a critério do órgão diretivo a que pertencer.

Art. 76 Os Sócios Titulares, que exercerem cargos permanentes nos órgãos oficiais de fiscalização das atividades de Relações Públicas, não deverão ocupar cargos de Diretor nas SS.EE.

Art. 77 Quando ocorrer a renúncia de um ou mais membros do DN ou da CF, os cargos serão preenchidos por eleição entre os demais membros da CSP, cabendo às respectivas SS.EE. indicarem os substitutos dos membros renunciantes.

Art. 78 Quando houver renúncia de um ou mais Diretores da SE ou de um membro da CC, sua substituição será feita por indicação da Diretoria e da CC da própria SE.

§ 1º No caso de renúncia do Presidente da SE, o cargo será preenchido em Assembléia Extraordinária dos Sócios da SE, convocada especialmente para este fim.

§ 2º Quando ocorrer renúncia ou impedimento da maioria dos Diretores e membros da CC, proceder-se-á na forma do parágrafo anterior.

§ 3º A Assembléia para tal fim será convocada 10 (dez) dias após a renúncia, obedecendo ao disposto no artigo 46 deste Estatuto.

Art. 79 A ABRP somente poderá ser dissolvida por decisão dos Sócios Titulares de todas as SS.EE. tomada em Assembléia Geral, expressamente convocada pelo DN e à qual compareçam, no mínimo 4/5 (quatro quintos) dos Sócios Titulares e desde que 3/4 (três quartos) desses sócios presentes decidam pela dissolução.

§ 1º Para efeito deste artigo, não prevalecerá o disposto no artigo 73 e seus parágrafos deste Estatuto.

§ 2º No caso de dissolução, o acervo social terá destino que a própria Assembléia Geral de todos os sócios determinar, não podendo, porém, ser partilhado entre os sócios.

Art. 80 Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos:

  1. pelo DN, quando o assunto diga respeito a mais de uma SE, ouvida a CSP;

  2. pela respectiva Diretoria e pela CC, quando se referirem a assunto de particular interesse de uma SE.

Art. 81 O presente Estatuto poderá ser alterado, no todo ou parcialmente, em Assembléia Geral de todos os sócios das SS.EE., expressamente convocada pelo DN para esse fim, observando-se o disposto no artigo 73 e seus parágrafos do presente Estatuto.

Art. 82 As SS.EE. baixarão e poderão alterar seus respectivos Regimentos Internos, cujos dispositivos devem estar de acordo com este Estatuto e com o Regimento Interno da ABRP-N e só entrarão em vigor depois de homologados pelo DN.

Art. 83 A ABRP-N estabelecerá um Calendário Básico a ser estatuído em seu Regimento Interno.

Parágrafo único. As SS.EE. observarão o Calendário Básico da ABRP-N para estabelecer, nos respectivos Regimentos Internos, um Calendário Básico próprio, de acordo com as peculiaridades estaduais.

Art. 84 A ABRP, sob a orientação do DN, poderá ter publicações oficiais que serão produzidas de acordo com a finalidade a que se destinam e financiadas por todas as SS.EE. podendo, também, cada SE editar boletins ou quaisquer outras publicações destinadas a difundir a atividade de Relações Públicas.

Art. 85 A ABRP-N e as SS.EE. para sua correspondência oficial e, especialmente, para a movimentação das contas correntes bancárias a serem mantidas nas várias cidades, usarão o mesmo modelo de impresso e siglas da ABRP, devendo, conforme o caso, ser colocado abaixo do nome da Associação, os dizeres: "Diretório Nacional" ou "Seção Estadual de..." substituindo-se a reticência pelo nome representativo da Seção.

§ 1º O símbolo que deverá ser usado constitui-se da composição da sigla ABRP, em tipo de caixa baixa, disposta na linha superior às letras "a. b." e logo abaixo as letras "r. e p." em uma composição tipo gráfica em tamanho de acordo com a aplicação.

§ 2º O estabelecido neste artigo aplica-se também, a distintivos e outros símbolos da ABRP.

Art. 86 O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro em Cartórios de Registros de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo.

Parágrafo único Para os devidos efeitos, as SS.EE. farão igual Registro em Cartório de Registros de Títulos e Documentos das cidades-sede das respectivas Seções.

Art. 87 Este Estatuto reforma e substitui o anteriormente aprovado registrado em 13 de novembro de 1978, sob número de ordem 11.243 do Livro "A", de número 11 do Registro de Pessoas Jurídicas "Adalberto Netto".

Este Estatuto foi registrado em 6 de dezembro de 1995 sob número de ordem 256.899, no 3º Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas "Adalberto Netto", registrado em microfilme, anotado à margem do lançamento número 219.111 do Livro protocolado.